A Lei de Promoção da Unidade Étnica e do Progresso da China entrou em vigor em 1 de julho, formalizando a obrigatoriedade do mandarim como língua principal em escolas e instituições governamentais e estabelecendo a responsabilização extraterritorial de indivíduos e organizações que, segundo Pequim, prejudiquem a unidade étnica ou incitem a divisão. O diploma exige que os currículos escolares incutam um forte sentido de pertença à nação chinesa, que os pais orientem os filhos a apoiar o Partido Comunista e que museus e bibliotecas promovam a história e a unidade nacionais. A cláusula mais controversa, o artigo 63.º, prevê que atos cometidos fora do território chinês possam ser punidos ao abrigo da lei.

Pequim defende a legislação como um instrumento de proteção dos direitos de todos os grupos étnicos e de prevenção do terrorismo e do separatismo. O vice-ministro da Justiça, Hu Weilie, qualificou a aplicação extraterritorial como “legítima, legal e necessária”. Taipé, porém, classificou a lei como “terror vermelho” e anunciou contramedidas. O presidente William Lai alertou para o risco de repressão transnacional e de um efeito inibidor sobre a sociedade taiwanesa, prometendo reforçar a literacia mediática, criar mecanismos de alerta precoce e cooperar com parceiros internacionais. O alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, apelou à revogação da lei, advertindo para o agravamento das restrições às liberdades linguísticas, religiosas e de expressão. A Amnistia Internacional considerou que o texto institucionaliza políticas de assimilação forçada, enquanto nove senadores norte-americanos manifestaram “profunda preocupação” com a exigência de alinhamento ideológico e com a possibilidade de perseguição de pessoas no estrangeiro.

Na perspetiva de Taipé, a lei amplia a jurisdição de longo alcance de Pequim, colocando em risco cidadãos taiwaneses, empresas estrangeiras, académicos, jornalistas e criadores de conteúdos digitais. O Conselho de Assuntos do Continente de Taiwan advertiu que a vagueza dos termos “prejudicar a unidade étnica” e “criar divisão étnica” confere às autoridades chinesas ampla discricionariedade para fabricar acusações. Organizações de defesa dos direitos humanos e representantes de minorias uigures e tibetanas argumentam que a lei fornece uma base jurídica mais sólida para políticas já em curso em Xinjiang e no Tibete, como a expansão do ensino exclusivamente em mandarim e as restrições à prática religiosa.

A China reconhece oficialmente 56 grupos étnicos, sendo os Han mais de 90% da população. A nova lei insere-se numa arquitetura jurídica que, segundo analistas em Hong Kong, remonta ao artigo 4.º da Constituição chinesa, que proíbe atos de divisão étnica, e ao Código Penal, que já prevê a punição de crimes de secessão cometidos no estrangeiro. Apesar das críticas, Pequim não deu sinais de recuar. Taiwan anunciou que continuará a monitorizar a aplicação da lei e a aprofundar o envolvimento internacional para contrariar a repressão transnacional. A comunidade internacional permanece dividida, com apelos à revogação por parte da ONU e de organizações de direitos humanos, enquanto a China avança com a implementação.