O governo da Austrália apresentou ao Parlamento um projeto de lei que duplica as multas máximas para plataformas de redes sociais que não impedirem o acesso de menores de 16 anos, elevando o valor para 99 milhões de dólares australianos (cerca de 68 milhões de dólares americanos). A iniciativa, anunciada no domingo e formalizada na segunda-feira, atribui ainda à comissária de segurança eletrónica (eSafety) o poder de exigir documentos internos das empresas, como atas de reuniões de administração e correios eletrónicos, com o objetivo de robustecer os processos judiciais contra as plataformas que não cumprirem a proibição em vigor desde dezembro de 2025.

Segundo o primeiro-ministro Anthony Albanese e a ministra das Comunicações Anika Wells, as empresas de tecnologia não estão a fazer o suficiente para aplicar a lei e recorrem a “truques sujos” para a contornar. O executivo sustenta que mais de cinco milhões de contas de menores foram bloqueadas ou restringidas desde a entrada em vigor da proibição, mas investigações da própria eSafety indicam que sete em cada dez crianças que já possuíam contas continuam a aceder a plataformas como Facebook, Instagram, Snapchat, TikTok e YouTube. A comissária Julie Inman Grant já tinha classificado a legislação original como uma “abordagem de força bruta” com uma “andaime muito fino”, sublinhando que um regulador só é tão eficaz quanto os instrumentos de que dispõe.

Na perspetiva de Camberra, a resistência das plataformas insere-se numa campanha global coordenada para desacreditar a lei australiana antes que outros países adotem medidas semelhantes. A oposição conservadora, pela voz da deputada Jane Hume, admitiu ponderar o voto favorável, reconhecendo que a proibição “não está a funcionar” devido a lacunas legais e à falta de poderes iniciais do regulador. As empresas visadas — Meta, Google, Snapchat e TikTok — não comentaram ou recusaram fazê-lo. Um estudo da Universidade de Newcastle, publicado no British Medical Journal, concluiu que a proibição teve um impacto mínimo, com evasão substancial entre os jovens, o que o governo atribui a uma implementação incompleta e a um incumprimento generalizado.

A ofensiva legislativa australiana é acompanhada com atenção por dezenas de países que já legislaram ou preparam restrições semelhantes. Nos Emirados Árabes Unidos, uma nova lei impede menores de 15 anos de aceder a redes sociais e transfere explicitamente para as plataformas o dever de proteção da privacidade das crianças, com sanções que podem incluir o bloqueio do serviço, independentemente da sede da empresa. Juristas em Abu Dhabi sublinham que a norma trata o consentimento parental como insuficiente para derrogar a proibição, assinalando uma mudança profunda na forma como o direito encara a autonomia da criança no ambiente digital. França, Reino Unido, Indonésia, Malásia, Polónia, Espanha, Dinamarca e Eslovénia estão entre os Estados que ponderam ou já aprovaram leis análogas, frequentemente citando o modelo australiano como referência.

O projeto de lei australiano necessita de aprovação parlamentar para entrar em vigor. O governo conta com o apoio bipartidário que viabilizou a legislação original em 2024, mas o debate deverá centrar-se na eficácia de sanções financeiras que, até agora, não resultaram em qualquer processo judicial. A comissária de eSafety já anunciou que as investigações às cinco plataformas estão em curso e que uma decisão sobre ações de enforcement é esperada para meados do ano.