O Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, negou provimento ao recurso da Google e da sua empresa-mãe, Alphabet, e confirmou em definitivo a coima de 4,125 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado dos sistemas operativos móveis. A decisão, proferida a 2 de julho de 2026, torna a sanção irrecorrível e encerra um contencioso iniciado em 2018, quando a Comissão Europeia aplicou uma multa de 4,34 mil milhões de euros — valor ligeiramente reduzido pelo Tribunal Geral da UE em 2022. A Google terá agora de pagar o montante, que se junta a cerca de 11 mil milhões de euros em penalizações acumuladas pela empresa em diferentes processos antitruste na última década.

Segundo a Comissão Europeia, a Google impôs ilegalmente aos fabricantes de smartphones Android a pré-instalação do motor de busca Google Search, do navegador Chrome e da loja de aplicações Play Store como condição para acederem ao ecossistema da empresa. Bruxelas considerou ainda que os acordos de “anti-fragmentação” impediam os fabricantes de comercializar dispositivos baseados em versões alternativas do Android, os chamados forks, reforçando artificialmente a posição dominante da Google no mercado das pesquisas online. O tribunal superior confirmou que estas práticas eram suscetíveis de restringir a concorrência e de erguer barreiras à entrada, sem que fosse necessário demonstrar a exclusão de concorrentes igualmente eficientes. A sentença sublinhou ainda a existência de um “viés de status quo” que favorece as aplicações pré-instaladas, rejeitando o argumento de que as preferências dos utilizadores explicariam por si só o comportamento observado.

A Google reagiu afirmando que a decisão “não reconhece os investimentos significativos” realizados para manter o Android aberto, interoperável e gratuito, e que a empresa já adaptou os seus acordos comerciais em 2018 para dar cumprimento à decisão inicial da Comissão. Na perspetiva de Bruxelas, porém, a confirmação judicial representa um marco na aplicação das regras de concorrência às grandes plataformas digitais. A organização europeia de consumidores BEUC classificou o desfecho como “uma grande vitória para a Europa”, mas advertiu que é necessário agir com maior celeridade para conter o poder das Big Tech. Observadores em Lisboa e em Brasília notam que o caso reforça a legitimidade da União Europeia para impor sanções pesadas a empresas norte-americanas, num momento em que a regulação dos mercados digitais se tornou um eixo central da política industrial do bloco.

A sentença surge num contexto de endurecimento regulatório, com a entrada em vigor do Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), que estabelece obrigações ex ante para as plataformas designadas como “controladores de acesso”. A Google já é alvo de várias investigações formais ao abrigo do DMA, e a decisão de hoje pode influenciar a interpretação das novas regras. Paralelamente, a confirmação da coima poderá encorajar ações de indemnização por parte de concorrentes europeus, à semelhança do que sucedeu na Suécia, onde um tribunal condenou a Google a pagar 1,5 mil milhões de dólares à PriceRunner por práticas semelhantes no mercado da comparação de preços. O processo Android está encerrado, mas o seu impacto na arquitetura regulatória europeia continuará a fazer-se sentir nos próximos anos.