O Supremo Tribunal dos EUA decidiu, por 5 votos a 4, que a lei do Mississippi que permite a contagem de boletins de voto por correio recebidos até cinco dias úteis após o dia das eleições, desde que carimbados até essa data, não viola a legislação federal. A juíza Amy Coney Barrett, nomeada pelo presidente Donald Trump, redigiu o acórdão maioritário, ao qual se juntaram o presidente do tribunal, John Roberts, e as três juízas progressistas. A decisão anula uma sentença do Tribunal de Recurso do 5.º Circuito e tem implicações para cerca de 30 estados com normas semelhantes, incluindo a Califórnia, onde os boletins podem chegar até sete dias depois.

A reação política foi imediata e polarizada. Líderes republicanos e comentadores conservadores criticaram duramente Barrett, classificando a decisão como “chocantemente errada” e um desastre para a integridade eleitoral. O senador Eric Schmitt apelou à aprovação da lei SAVE Act, que restringiria o voto por correspondência. Trump, na sua rede Truth Social, descreveu o veredicto como uma “perda tremenda” e insistiu que o Congresso aprove a legislação para combater o que chamou de “batota”. Em contraste, responsáveis democratas e autoridades eleitorais da Califórnia saudaram a decisão como uma vitória para a participação dos eleitores. O governador Gavin Newsom classificou-a como “uma vitória para os eleitores, pura e simples”, enquanto a secretária de Estado Shirley Weber sublinhou que a democracia se fortalece quando “cada voz e cada voto contam”.

A decisão surge num contexto de intensa disputa sobre as regras eleitorais nos EUA. A administração Trump apoiara o desafio judicial, argumentando que a lei federal fixa o dia das eleições como prazo para a receção dos boletins. A maioria do Supremo, porém, interpretou que os estatutos exigem apenas que o eleitor tome a sua decisão até essa data, não que o boletim chegue nesse dia. A juíza Barrett escreveu que “as leis do dia das eleições nada dizem sobre a receção dos boletins, e não podemos acrescentar palavras que o Congresso não escolheu”. Na perspetiva de analistas em Washington, a decisão não altera significativamente os prazos de apuramento, uma vez que os boletins tardios representam uma fração reduzida do total, mas tem um peso simbólico na batalha mais ampla sobre o acesso ao voto. Em Lisboa, observadores notam que o debate ecoa discussões europeias sobre a fiabilidade do voto por correspondência, enquanto em Brasília, onde o voto eletrónico é a norma, o caso é acompanhado como parte da evolução das democracias ocidentais.

A lei SAVE Act, que Trump e os seus aliados tentam reanimar, continua bloqueada no Senado, onde não reúne os 60 votos necessários para ultrapassar o obstáculo processual. Vários senadores republicanos, incluindo Lisa Murkowski e Mitch McConnell, opõem-se às suas disposições mais restritivas, que exigiriam prova de cidadania para o registo eleitoral e limitariam drasticamente o voto postal. O impasse legislativo mantém-se, e a decisão do Supremo consolida o quadro jurídico atual para as eleições intercalares de novembro. O tribunal não se pronunciou sobre outras leis estaduais, mas o precedente deverá orientar litígios futuros. A próxima etapa previsível será a tentativa de aprovação da SAVE Act na Câmara dos Representantes, onde os republicanos têm maioria, mas o seu destino no Senado permanece incerto.