A Suprema Corte dos Estados Unidos redefiniu nesta segunda-feira os limites do poder presidencial sobre as agências federais independentes. Em duas decisões com maiorias distintas, o tribunal permitiu que o presidente Donald Trump demitisse a comissária da Comissão Federal de Comércio (FTC) Rebecca Slaughter sem justa causa, revertendo um precedente de 1935, mas simultaneamente bloqueou a tentativa de afastar a governadora do Federal Reserve Lisa Cook, preservando a autonomia do banco central. A votação no caso Slaughter foi de 6 a 3, com a maioria conservadora a concluir que as proteções contra demissão arbitrária violam a separação de poderes; já no caso Cook, o placar de 5 a 4 reuniu os três juízes progressistas e dois conservadores, incluindo o presidente do tribunal, John Roberts.

A decisão sobre a FTC representa uma vitória para a interpretação unitária do Executivo, defendida por setores conservadores há décadas. Segundo a opinião maioritária redigida por Roberts, “os subordinados que exercem o poder do presidente estão sujeitos a serem destituídos por ele”, o que, na prática, elimina a exigência de causa específica para a remoção de dirigentes de mais de duas dezenas de agências, como a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Nacional de Relações Laborais. Trump celebrou o veredicto como “uma das mais importantes decisões sobre poderes presidenciais”, enquanto a juíza Sonia Sotomayor, na dissensão, alertou que o tribunal concedeu ao presidente “muito mais poder do que nunca”. Analistas em Washington avaliam que a medida permite a um chefe do Executivo moldar politicamente órgãos concebidos para atuar com base em critérios técnicos e bipartidários.

No caso do Federal Reserve, o tribunal traçou uma linha de exceção. A maioria considerou que a tentativa de Trump de demitir Cook — acusada de fraude hipotecária, alegação que ela nega — não respeitou o devido processo legal, pois a governadora não teve oportunidade de se defender antes da destituição. Roberts sublinhou que os membros do Fed “não servem à mercê do presidente” e que a independência do banco central está “enraizada na história e na tradição” do país. Cook afirmou que a decisão “reconhece que a independência da Reserva Federal é essencial para cumprir o mandato do Congresso de estabilidade de preços e pleno emprego”. Observadores em Lisboa e São Paulo notam que a blindagem do Fed é acompanhada com atenção por bancos centrais de economias emergentes, que veem na autonomia da autoridade monetária um pilar de credibilidade.

As sentenças inserem-se num esforço mais amplo da administração Trump para expandir o controlo sobre a burocracia federal, testando os limites constitucionais. O tribunal também se recusou a rever a condenação de Trump por abuso sexual e difamação contra a escritora E. Jean Carroll, mantendo a indemnização de cinco milhões de dólares, e validou leis estaduais que permitem a contagem de votos por correspondência recebidos até cinco dias após o dia da eleição. O caso Cook prossegue nas instâncias inferiores, enquanto o governo já sinalizou que tomará “medidas apropriadas” para afastar a governadora. O impacto da decisão sobre a FTC deverá materializar-se nas próximas semanas, com a expectativa de novas demissões em agências reguladoras.