A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em 25 de junho, que os tribunais federais inferiores não têm competência para rever a decisão do Departamento de Segurança Interna (DHS) de encerrar designações do Estatuto de Proteção Temporária (TPS). O veredito, relativo aos casos de haitianos e sírios, retira uma barreira judicial que até então suspendia a revogação do benefício migratório. Como consequência imediata, centenas de milhares de pessoas abrangidas por essas nacionalidades perdem a proteção contra a deportação e a autorização de trabalho, enquanto outras treze designações já revogadas pela administração Trump ficam mais vulneráveis a contestações judiciais.

Na perspetiva do Executivo norte-americano, a decisão restaura a autoridade do DHS para gerir programas que, por definição legal, são temporários. O secretário da Segurança Interna, Marco Mullin, afirmou que os beneficiários devem procurar a residência permanente ou deixar o país, oferecendo apoio logístico e financeiro para o regresso. A posição encontra respaldo em setores do Partido Republicano que consideram que a permanência prolongada sob TPS desvirtua o caráter emergencial do instituto. Contudo, a medida gera fissuras entre os próprios republicanos: o governador de Ohio, Mike DeWine, alertou que a saída forçada de trabalhadores haitianos prejudicaria a economia local e setores como o da saúde, além de considerar inseguro o retorno ao Haiti.

Autoridades locais e organizações de defesa dos imigrantes reagiram com críticas contundentes. O presidente da Câmara de Nova Iorque, Zohran Mamdani, declarou que a cidade não acatará o veredito, o que levou o senador democrata John Fetterman a advertir para o risco de uma “crise constitucional”. A Associação Americana de Advogados de Imigração classificou a decisão como uma “perda catastrófica”. Para observadores em Brasília, o desfecho tem repercussões indiretas para o Brasil, que desde 2010 acolheu fluxos expressivos de haitianos e, mais recentemente, de venezuelanos — estes últimos também incluídos na lista de países com TPS revogado. A eventual repatriação em larga escala a partir dos EUA pode intensificar pressões migratórias sobre as rotas latino-americanas e sobre as políticas de acolhimento na região.

O TPS foi concedido ao Haiti após o terramoto de 2010 e à Síria a partir de 2012, em função da guerra civil. Desde então, as designações foram renovadas sucessivamente, mas a administração Trump revogou, no último ano, as proteções para nacionais de Afeganistão, Camarões, Etiópia, Honduras, Mianmar, Nepal, Nicarágua, Somália, Sudão do Sul, Venezuela e Iémen, além de Haiti e Síria. A única exceção recente foi a extensão automática para o Líbano, anunciada em maio. O tribunal superior também decidiu, em caso paralelo, que migrantes interceptados na fronteira antes de ingressar em território americano não têm direito a solicitar asilo, ampliando as restrições. Com a nova jurisprudência, as ações judiciais que contestam as revogações devem ser arquivadas, e o DHS ganha margem para acelerar o fim das proteções, embora ainda não haja um calendário nacional de deportações.