A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, eliminar os limites federais aos gastos coordenados entre partidos políticos e os seus candidatos, uma restrição em vigor desde a era pós-Watergate. A decisão, proferida esta terça-feira, decorre de um processo movido em 2022 pelos comités nacionais republicanos do Senado e da Câmara dos Representantes, juntamente com o então candidato ao Senado J.D. Vance, hoje vice-presidente. O tribunal considerou que os tetos impostos pela Lei Federal de Campanhas Eleitorais violam a Primeira Emenda da Constituição, que protege a liberdade de expressão, entendendo o gasto político como uma forma de discurso.

Na fundamentação do acórdão, o juiz Brett Kavanaugh, porta-voz da maioria conservadora, argumentou que 'texto constitucional, história e precedentes' sustentam a inconstitucionalidade dos limites, revogando explicitamente um entendimento de 2001 que os validara. Em sentido contrário, a juíza Elena Kagan, em representação da minoria liberal, alertou que a eliminação das restrições permite que os partidos funcionem como 'contas-correntes alternativas' das campanhas, abrindo caminho para a corrupção ou a sua aparência, ao facilitar que grandes doadores contornem os limites às contribuições diretas. A administração Trump, invertendo a posição do governo anterior, alinhou-se com os republicanos e pediu ao tribunal que derrubasse a lei.

Analistas políticos em Washington assinalam que a decisão terá impacto imediato nas eleições legislativas de novembro, favorecendo o Partido Republicano, cujos comités nacionais dispõem de cerca de 230 milhões de dólares em caixa, mais do dobro dos democratas. Até agora, os gastos coordenados — que incluem anúncios, consultoria e eventos de campanha planeados em conjunto com o candidato — estavam limitados a valores que variavam entre 127 mil e quase 4 milhões de dólares para o Senado, consoante o estado. Com a sua eliminação, os partidos podem agora canalizar fundos ilimitados diretamente para as campanhas, desde que cumpram as restantes regras de financiamento. A decisão insere-se numa trajetória de desregulamentação do financiamento eleitoral nos EUA, iniciada com o caso Citizens United em 2010, que permitiu gastos independentes ilimitados por empresas e sindicatos.

Na perspetiva de Brasília, onde o Supremo Tribunal Federal proibiu doações empresariais a campanhas em 2015, a decisão norte-americana reacende o debate sobre a influência do poder económico nos processos eleitorais. Observadores em Lisboa notam que o acórdão reforça a excecionalidade do modelo dos EUA, onde o dinheiro é tratado como expressão constitucionalmente protegida, em contraste com os sistemas europeus de financiamento público e limites estritos. A decisão produz efeitos de imediato e não carece de regulamentação adicional, pelo que os partidos já podem operar sob as novas regras na preparação das eleições de meio de mandato.