O Supremo Tribunal dos Estados Unidos encerra esta terça-feira o seu ano judicial com a divulgação de três decisões de elevado impacto, entre as quais a constitucionalidade da ordem executiva do presidente Donald Trump que visa eliminar a cidadania automática para crianças nascidas em território norte-americano cujos pais não possuam estatuto migratório permanente. A par deste caso — Trump versus Barbara —, são esperadas sentenças sobre a proibição de atletas transgénero em equipas desportivas femininas escolares e universitárias, bem como sobre os limites ao financiamento partidário coordenado com candidatos.

A ordem presidencial, assinada no primeiro dia do segundo mandato de Trump, sustenta que a 14.ª Emenda da Constituição — que confere cidadania a “todas as pessoas nascidas” nos EUA e “sujeitas à sua jurisdição” — não abrange filhos de imigrantes em situação irregular ou com vistos temporários. Para o governo, a cláusula “sujeitas à jurisdição” exige uma ligação de lealdade permanente ao país. A contestação judicial, liderada pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) em nome de uma imigrante hondurenha indocumentada, argumenta que a emenda, ratificada em 1868 para garantir direitos a ex-escravos, sempre foi interpretada como um princípio de jus soli absoluto, confirmado pelo Supremo em 1898 no caso Wong Kim Ark. Na perspetiva de analistas em Washington, a audição de abril revelou ceticismo entre vários juízes, incluindo a progressista Elena Kagan, que recordou que a tradição remonta ao direito comum inglês.

Uma eventual validação da ordem de Trump alteraria um entendimento jurídico consolidado há mais de um século e afetaria, segundo estimativas de organizações de defesa dos imigrantes, centenas de milhares de recém-nascidos por ano, criando uma classe permanente de apátridas. Para o Brasil, onde o jus soli também é a regra constitucional, a decisão é observada com atenção por poder influenciar debates migratórios regionais, embora o contexto jurídico seja distinto. Observadores em Lisboa notam que a maioria dos países da União Europeia adota o jus sanguinis, mas a eventual erosão do princípio no país que historicamente o consagrou pode ter repercussões simbólicas no direito internacional.

O caso insere-se num ano judicial em que o tribunal, de maioria conservadora nomeada por presidentes republicanos, alargou significativamente os poderes presidenciais — na véspera, autorizou Trump a demitir chefes de agências reguladoras independentes, revertendo um precedente de 1935 —, mas também impôs limites pontuais, como a manutenção da governadora da Reserva Federal Lisa Cook e uma decisão desfavorável sobre votos por correspondência. A presença inédita de Trump na audiência de abril foi interpretada por comentadores norte-americanos como uma tentativa de pressão sobre o tribunal. As decisões desta terça-feira, as últimas do período, são aguardadas para as 10h00 de Washington (11h00 de Brasília) e terão aplicação imediata, embora a ordem sobre cidadania permaneça suspensa por decisões de instâncias inferiores até que o Supremo se pronuncie.