A juíza federal Yvonne Gonzalez Rogers, do distrito de Oakland, Califórnia, negou o pedido da Meta para encerrar a ação coletiva movida por procuradores-gerais de 29 estados norte-americanos. A decisão, divulgada na noite de segunda-feira (29), mantém as acusações de práticas enganosas e desleais, além de violações da Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (COPPA). Num desfecho adicional desfavorável à empresa, a magistrada concedeu julgamento sumário favorável aos estados no que diz respeito ao descumprimento das exigências de notificação e consentimento parental previstas na legislação federal.

Os estados sustentam que pesquisas científicas demonstram que o uso do Facebook e do Instagram por menores está associado a depressão, ansiedade, insónia, prejuízos educacionais e comportamentos de automutilação, incluindo suicídio. A Meta, com sede em Menlo Park, contrapõe que o conceito de “vício em redes sociais” não é reconhecido como transtorno psiquiátrico e que, portanto, declarações de que as suas plataformas não são viciantes não podem ser consideradas falsas. A empresa também argumenta que os serviços se destinam ao público em geral, e não especificamente a crianças com menos de 13 anos. Na decisão de 38 páginas, a juíza identificou disputas de facto relevantes — entre elas, se as plataformas foram projetadas para gerar uso compulsivo e se a Meta as direcionou, ainda que parcialmente, ao público infantil — que deverão ser dirimidas por um júri.

O caso insere-se num contexto mais amplo de litígios nos Estados Unidos. Paralelamente, o TikTok e o YouTube chegaram a acordos extrajudiciais com um adolescente da Florida que move ação semelhante, deixando a Meta e a Snap como rés para o julgamento previsto para 27 de julho em Los Angeles. No primeiro julgamento do género, concluído em março, um júri condenou a Meta e o YouTube a pagar seis milhões de dólares a uma jovem que alegou ter desenvolvido dismorfia corporal e agravamento de depressão devido ao uso de filtros de beleza do Instagram. A plataforma de vídeos também recorreu da sentença. A pressão sobre as empresas é ampliada por um estudo das universidades de Nova Iorque e Northeastern, que testou 86 funções de segurança para menores no Instagram, YouTube, TikTok e Snapchat e concluiu que 51 delas — cerca de 60% — não cumpriam o prometido, seja por dificuldade de acesso, ineficácia ou indisponibilidade.

Observadores em Brasília notam que o desfecho desses processos pode influenciar o debate regulatório no Brasil, onde o projeto de lei das fake news e outras iniciativas legislativas buscam impor deveres de cuidado às plataformas. Em Lisboa, analistas sublinham que a União Europeia já dispõe do Regulamento dos Serviços Digitais, mas que a via judicial norte-americana pode gerar jurisprudência com impacto global. O julgamento da ação dos estados da Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jérsia contra a Meta está marcado para 18 de agosto, enquanto o caso do adolescente da Florida contra Meta e Snap deve começar em 27 de julho. A Meta afirmou, em nota, discordar fortemente das alegações e confiar que as provas demonstrarão o seu compromisso com os jovens.