A juíza federal Kathleen Williams, do Distrito Sul da Flórida, anulou nesta segunda-feira o acordo extrajudicial entre o presidente Donald Trump e o Internal Revenue Service (IRS), concluindo que a ação de 10 mil milhões de dólares foi apresentada de má-fé e com “propósito impróprio”. A decisão impede que as partes invoquem o acordo em processos oficiais, o que, segundo a interpretação de juristas, restabelece a capacidade do fisco de auditar as declarações fiscais do presidente, da sua família e das suas empresas.

Na fundamentação, a magistrada — nomeada pelo ex-presidente Barack Obama — considerou que não existia um verdadeiro litígio entre as partes, uma vez que Trump, enquanto chefe do Executivo, controla tanto o IRS como o Departamento de Justiça. “As partes trabalharam em conjunto e nunca foram adversárias”, escreveu, classificando o processo como uma tentativa de “conferir legitimidade judicial a um acordo que concedia imunidade a pessoas e entidades ligadas ao presidente”. A decisão surge após um grupo de 35 antigos juízes federais ter pedido a reabertura do caso, alegando que o tribunal fora induzido em erro.

O acordo, alcançado em maio, previa a criação de um fundo de 1,8 mil milhões de dólares para compensar alegadas vítimas de “instrumentalização da justiça” — designado por críticos de ambos os partidos como um “fundo de despesas discricionárias” — e a imunidade fiscal retroativa para Trump e o seu círculo. Perante a pressão bipartidária no Congresso, a administração abandonou o fundo, mas manteve a cláusula de blindagem fiscal. A juíza Williams considerou que essa cláusula viola a legislação tributária norte-americana, que proíbe a interferência política em auditorias.

A decisão tem implicações disciplinares: o advogado Alejandro Brito foi remetido à Ordem dos Advogados da Florida para eventual processo, e Daniel Epstein foi impedido de atuar no distrito durante um ano. A juíza determinou ainda o envio da sentença aos órgãos disciplinares que já investigam o procurador-geral interino, Todd Blanche, e o procurador-geral adjunto, Stanley Woodward. A divulgação ocorre a dois dias da audiência de confirmação de Blanche no Senado, onde o acordo com o IRS deverá ser um dos temas centrais.

O caso remonta à fuga de informação fiscal durante o primeiro mandato de Trump, quando um contratante do IRS divulgou declarações que revelaram que o então presidente pagara apenas 750 dólares de imposto federal em 2016. Trump processou o IRS em janeiro de 2026, já no segundo mandato, e retirou a ação após o acordo. A porta-voz da equipa jurídica de Trump afirmou que o presidente “continua a responsabilizar quem prejudica os Estados Unidos e os americanos”, enquanto o Departamento de Justiça não comentou. Observadores em Washington notam que a decisão reforça o escrutínio sobre a utilização do sistema judicial para fins políticos, num momento em que a administração enfrenta múltiplos desafios legais. Não foi anunciado recurso, mas a equipa de Trump poderá contestar a decisão no tribunal de apelação.