O Parlamento do Azerbaijão aprovou, em terceira leitura, uma emenda que proíbe o registo de utilizadores com menos de 16 anos em redes sociais. A nova legislação, noticiada pela imprensa local, determina que a idade seja verificada através de cartão bancário, correio eletrónico ou número de telefone, cabendo aos fornecedores das plataformas a responsabilidade pela exatidão dos dados. Adolescentes entre os 16 e os 18 anos só poderão criar contas com o consentimento de um representante legal. A lei entrará em vigor doze meses após a sua publicação oficial e prevê multas que podem atingir os 400 mil manats (cerca de 235 mil dólares) para as plataformas que não cumprirem as exigências, incluindo a obrigação de abrir representação local e um centro de contacto com as autoridades.

A decisão de Baku insere-se numa vaga regulatória que, segundo um levantamento do grupo de media russo RBC, já abrange mais de vinte países. A Austrália foi pioneira, em dezembro de 2025, ao impor a dez grandes plataformas — entre as quais TikTok, YouTube e os serviços da Meta — a verificação da idade e o bloqueio de menores de 16 anos, sob pena de multas milionárias. O Reino Unido anunciou um plano semelhante, com aplicação prevista para a primavera de 2027, e a Indonésia e a Malásia começaram a adotar restrições nos últimos meses. Na perspetiva de Londres, a medida visa “devolver a infância às crianças”, retirando-as de ecossistemas algorítmicos que promovem a dependência e a validação pelos pares.

A eficácia destas proibições é, contudo, alvo de debate. Investigações recentes citadas por meios de comunicação russos indicam que muitos adolescentes australianos continuam a contornar os bloqueios, recorrendo a VPN ou a dados falsos. Em Moscovo, o fundador do Telegram, Pavel Durov, criticou abertamente as restrições, argumentando que empurram os menores para “conteúdos ilegais muito mais perigosos”. Um estudo das universidades de Nova Iorque e Northeastern, divulgado pela imprensa argentina, concluiu que cerca de 60% das funções de segurança para crianças em plataformas como Instagram, YouTube e Snapchat não cumprem o prometido, seja por falhas técnicas ou por dificuldade de acesso às definições. As empresas visadas refutaram as conclusões, afirmando que as suas ferramentas reduzem o contacto indesejado e o tempo de ecrã.

No espaço lusófono, o debate também ganha corpo. Em Brasília, propostas legislativas que preveem a verificação de idade e restrições ao acesso de menores têm sido discutidas em comissões parlamentares, enquanto em Lisboa o tema é acompanhado por entidades reguladoras da comunicação. A lei azeri deverá produzir efeitos plenos em meados de 2026, ao passo que o Reino Unido trabalha com o prazo de 2027 e outros países, como a Noruega e a Dinamarca, estudam a expansão das limitações. A pressão jurídica e financeira sobre as gigantes tecnológicas intensifica-se, com ações judiciais movidas por escolas e famílias que acusam as plataformas de conceberem produtos aditivos. O dossiê permanece em aberto, e a expectativa é que novos anúncios governamentais surjam nas próximas semanas, à medida que os legisladores procuram equilibrar a proteção da infância com as liberdades digitais.