A Alemanha apresentou um projeto de lei que concede às suas agências de informação poderes ofensivos no ciberespaço — como invasão de sistemas, interrupção de operações e difusão de desinformação —, numa reformulação das restrições do pós-guerra que visa responder a ameaças híbridas e cibernéticas crescentes, sobretudo atribuídas à Rússia. Paralelamente, o governo russo prepara um decreto para atribuir ao Ministério do Desenvolvimento Digital (Mintsifry) a função de regulador central da inteligência artificial, com competência para definir políticas, coordenar legislação e gerir o acesso a dados públicos para treino de modelos. Os dois movimentos, embora de natureza distinta, inserem-se numa tendência de reforço do controlo estatal sobre as infraestruturas digitais e a governação de tecnologias emergentes.

Na Alemanha, o projeto redefine a base legal do serviço de segurança interna (BfV) e do serviço de informações externas (BND), introduzindo categorias graduais de ameaça que habilitam medidas proporcionais — da monitorização básica à vigilância «particularmente grave». Em situações de ataque cibernético em larga escala, os serviços poderão copiar ou eliminar dados, desativar ferramentas de campanhas hostis e enganar adversários com informação falsa. Empresas de telecomunicações, plataformas digitais e intermediários financeiros ficam sujeitas a ordens de divulgação sigilosas, sob pena de multas até um milhão de euros. A supervisão passará para um novo Conselho de Controlo Independente, que exigirá autorização prévia para medidas invasivas. A reforma, segundo observadores em Berlim, rompe com um tabu estabelecido após a Segunda Guerra Mundial para evitar a concentração de poder nas mãos dos serviços secretos.

Em Moscovo, o decreto governamental, que deverá entrar em vigor a 1 de setembro, transforma a Mintsifry no «órgão federal executor das funções de formulação e implementação da política estatal e regulação normativa na esfera da inteligência artificial». A medida complementa o projeto de lei-quadro sobre IA já submetido à Duma, que estabelece princípios como a supremacia dos direitos humanos, a abordagem baseada em risco e a independência tecnológica. Entre as novas competências do ministério incluem-se a harmonização de atos normativos de outros órgãos, a concessão de incentivos fiscais e a criação de um registo de «modelos confiáveis» para utilização em sistemas estatais e infraestruturas críticas. Analistas russos notam que cerca de 28 mil empresas de software serão abrangidas, com custos de conformidade estimados entre 300 milhões e 3 mil milhões de rublos no horizonte de seis anos, embora o texto não imponha exigências concretas, tendo um caráter meramente habilitador.

O contexto global é marcado pelo alerta do Painel Científico Internacional Independente sobre IA da ONU, cujo relatório preliminar sublinha que «as capacidades da inteligência artificial aceleram enquanto as normas para garantir a sua utilização segura têm dificuldade em acompanhar o ritmo». O documento destaca a concentração de recursos: os EUA detêm cerca de três quartos da capacidade computacional dos maiores supercomputadores de IA, e a China cerca de 15%, ficando o resto do mundo com menos de 10%. Este «dilema da evidência» — os decisores necessitam de dados fiáveis antes de legislar, mas a tecnologia avança mais depressa — é especialmente relevante para as economias lusófonas, que dependem largamente de modelos desenvolvidos nos grandes polos tecnológicos, mas carecem de quadros regulatórios próprios para mitigar riscos como a desinformação, os ciberataques e o enviesamento algorítmico.

O próximo marco factual será a entrada em vigor do decreto russo, a 1 de setembro, e o debate parlamentar sobre o projeto alemão, cuja aprovação poderá redefinir o equilíbrio entre segurança e liberdades civis na Europa. O painel da ONU, por seu lado, deverá apresentar o relatório final com recomendações até ao final de 2026, fornecendo uma base para a harmonização internacional de normas que assegurem transparência e segurança nos sistemas de IA — um passo que observadores em Lisboa e Brasília acompanham com atenção, dada a crescente adoção destas tecnologias nos setores público e privado dos países de língua portuguesa.