O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Brasil decidiu, por unanimidade, manter para as eleições de 2026 o teto de gastos de campanha no mesmo patamar de 2022, equivalente a R$ 4,9 mil milhões. A decisão, relatada pelo presidente da corte, ministro Kassio Nunes Marques, baseou-se na ausência de alteração legislativa ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e no pedido da maioria dos partidos, que, segundo o tribunal, temiam que um reajuste desequilibrasse as suas finanças e fragilizasse as políticas de inclusão de candidaturas sub-representadas. Na perspetiva de Brasília, a medida preserva o equilíbrio entre as legendas e reduz o risco de que atuais detentores de mandatos eletivos sejam favorecidos em detrimento de candidatos beneficiados por ações afirmativas.

Em contraste, nos Estados Unidos, o Supremo Tribunal decidiu, no caso National Republican Senatorial Committee v. FEC, derrubar um limite legal que restringia o montante que os partidos podem gastar de forma coordenada com os candidatos. A decisão foi criticada por dirigentes do Partido Democrata e organizações como o Brennan Center for Justice, que a consideram um favorecimento aos grandes doadores. Contudo, académicos como Rick Pildes, da Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque, argumentam que o fortalecimento dos partidos políticos, entidades sujeitas ao escrutínio eleitoral, pode reduzir a influência dos super PACs e aumentar a transparência, ao contrário do que ocorre com grupos independentes pouco regulados. Para estes analistas, a decisão pode, involuntariamente, corrigir distorções criadas por julgamentos anteriores que enfraqueceram as estruturas partidárias.

Na Europa, o debate italiano sobre a reforma da lei eleitoral ilustra uma tensão semelhante entre o controlo partidário e a participação cidadã. Em Roma, analistas políticos denunciam que a maioria de centro-direita pretende aprovar uma nova legislação que, entre outras medidas, reduz as hipóteses de segunda volta nas eleições autárquicas e elimina o voto disjunto. Segundo estes observadores, o objetivo seria reforçar a partidocracia e desencorajar coligações cívicas alternativas, num contexto em que a abstenção atinge níveis recorde e os líderes partidários mantêm o poder de designar os parlamentares, sem uma lei proporcional com voto de preferência que devolva centralidade ao Parlamento. A crítica estende-se à ausência de iniciativas para aumentar a participação democrática, que, na leitura destes setores, ameaça a própria soberania popular consagrada na Constituição italiana.

Na América do Sul, a Colômbia vive um momento pós-eleitoral distinto. Após a eleição do novo Congresso e do presidente Abelardo De La Espriella, setores da imprensa de Bogotá apelam a uma trégua política de seis meses a um ano, para que o novo governo possa reequilibrar as finanças públicas, recompor as relações internacionais e combater a pobreza que atinge 15 milhões de colombianos. O apelo surge num contexto de tensão: o partido de esquerda que deixa o poder, o primeiro na história do país, anunciou oposição firme e ameaça com desobediência civil caso De La Espriella não renuncie à cidadania norte-americana e não garanta a não extradição do ex-presidente Gustavo Petro, alvo de investigações nos Estados Unidos. A posse do novo Congresso está marcada para 20 de julho, data em que se iniciará o mandato legislativo até 2030.

Enquanto no Brasil a resolução do TSE já está em vigor e as sessões só serão retomadas em agosto, nos Estados Unidos a decisão judicial produz efeitos imediatos, em Itália o projeto de lei segue em debate parlamentar e na Colômbia a transição de governo se aproxima. Em todos os casos, as escolhas institucionais sobre o financiamento e as regras eleitorais refletem disputas mais amplas sobre quem controla o acesso ao poder e em que condições a cidadania pode influenciar o resultado das urnas.