O Parlamento Europeu aprovou, em 9 de julho de 2026, a prorrogação até 3 de abril de 2028 do regime que permite a fornecedores de serviços digitais rastrear voluntariamente comunicações não encriptadas em busca de material de abuso sexual de menores. A decisão resultou de um procedimento de urgência invulgar, solicitado pelo Partido Popular Europeu e apoiado pela presidente da assembleia, Roberta Metsola. Uma moção para rejeitar a proposta do Conselho da União Europeia não alcançou a maioria absoluta de 361 votos — obteve 314 —, o que, nos termos do processo legislativo, validou o texto com uma emenda que exclui explicitamente as mensagens protegidas por encriptação ponta-a-ponta, como as trocadas no WhatsApp e no Signal.

A votação expôs divisões profundas entre as instituições e os grupos políticos. Na perspetiva do Conselho e da Comissão Europeia, a prorrogação evita um vazio jurídico na proteção de menores online, depois de a derrogação anterior ter expirado em abril. O Partido Popular Europeu e uma parte dos Socialistas e Democratas defenderam a medida como essencial para identificar agressores. Em contraste, eurodeputados dos Verdes, da Esquerda, dos Conservadores e Reformistas Europeus e dos Patriotas classificaram o método como uma “fraude democrática” e um “escândalo”, denunciando o que consideram uma manobra processual para contornar a rejeição parlamentar de março. Observadores em Berlim e Roma notam que a utilização do voto por maioria absoluta, em vez da maioria simples, foi determinante para o desfecho, gerando acusações de que a presidência do Parlamento forçou a agenda durante um período de menor presença de deputados.

Na prática, a extensão restabelece a possibilidade de plataformas como Instagram, Snapchat, Skype, serviços de email (Gmail, iCloud) e redes de jogos analisarem automaticamente ficheiros e mensagens não cifradas em busca de conteúdos previamente catalogados como ilegais. A emenda aprovada impede que a mesma tecnologia seja aplicada a comunicações com encriptação ponta-a-ponta, uma linha vermelha que o Parlamento tem mantido nas negociações do regulamento permanente contra o abuso sexual infantil (CSAR, conhecido como “Chat Control 2.0”). Críticos em Bruxelas alertam para o risco de falsos positivos e para a sobrecarga das autoridades policiais, enquanto organizações de defesa da infância sustentam que a deteção automatizada é um instrumento indispensável. O Supervisor Europeu para a Proteção de Dados já advertira que qualquer sistema deve evitar a vigilância geral e indiscriminada.

O dossier transita agora para o Conselho, que dispõe de três meses para aceitar ou rejeitar a emenda parlamentar. Se houver rejeição, será convocada uma comissão de conciliação. Em paralelo, prosseguem as negociações interinstitucionais sobre o CSAR, cuja proposta original da Comissão previa a obrigatoriedade de rastreio mesmo em ambientes encriptados — um ponto que o Conselho, sob presidências rotativas, tem apoiado com variações, mas que o Parlamento rejeita. Para além da União Europeia, o debate ecoa em países como o Brasil, onde o Marco Civil da Internet já impõe desafios semelhantes de equilíbrio entre privacidade e investigação criminal, e em Portugal, atento à transposição de normas europeias de proteção de dados. O desfecho do processo legislativo definirá o alcance da vigilância digital no espaço comunitário nos próximos anos.