O Parlamento Europeu aprovou em sessão plenária, por 646 votos a favor, 12 contra e 3 abstenções, a primeira revisão substancial do regulamento de direitos dos passageiros aéreos desde 2004. O texto, que ainda precisa de confirmação pelo Conselho da União Europeia até ao início de agosto, estabelece que as companhias aéreas terão de incluir o transporte de bagagem de mão na tarifa-base, sem custos adicionais, e fixa prazos máximos de trinta dias para o pagamento de indemnizações após a apresentação do pedido. Os viajantes passam a dispor de nove meses para formalizar reclamações por atrasos superiores a três horas, cancelamentos comunicados com menos de catorze dias de antecedência ou embarque recusado, com compensações que variam entre 250 euros para trajetos até 1.500 quilómetros e 600 euros para ligações mais longas.

Na perspetiva de observadores em Bruxelas, a reforma procura harmonizar a proteção num mercado onde a multiplicação de tarifas desagregadas gerou litígios frequentes. O regulamento mantém, contudo, a exclusão de responsabilidade das transportadoras quando a perturbação decorre de circunstâncias fora do seu controlo, como calamidades naturais, conflitos, condições meteorológicas adversas, comportamentos indisciplinados de passageiros ou greves de serviços aeroportuários e de navegação aérea. O diploma introduz ainda a obrigação de assegurar, sem custo extra, que menores de catorze anos, grávidas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam sentar-se junto dos acompanhantes, e reforça a assistência devida a estes passageiros em caso de perda de voo por atrasos nos serviços de acompanhamento até à porta de embarque.

Enquanto a União Europeia atualiza o quadro normativo, a jurisprudência brasileira continua a produzir decisões que concretizam a responsabilidade das transportadoras por falhas na prestação do serviço. A 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou a Air France a pagar 2.500 reais a cada um de três passageiros, a título de danos morais, por defeito no mecanismo de reclinação das poltronas da classe premium num voo entre Paris e São Paulo, em fevereiro de 2025. O colegiado considerou que a impossibilidade de utilizar o recurso que constituía a principal vantagem da categoria superior, num trajeto de longa duração, frustrou a expectativa legítima do consumidor e ultrapassou o mero aborrecimento quotidiano. O tribunal negou, porém, o ressarcimento de parte do valor das passagens, por entender que os passageiros usufruíram de outras vantagens da classe contratada, como maior espaço, prioridade de embarque, franquia de bagagem ampliada e acesso à sala VIP.

A decisão brasileira, ainda que limitada ao caso concreto, ilustra, na leitura de analistas em Brasília, uma tendência dos tribunais nacionais para reconhecerem o dano moral presumido quando a falha é admitida pela própria tripulação e compromete elemento essencial do serviço adquirido. Em contraponto, o novo regulamento europeu concentra-se na padronização de prazos e na transparência tarifária, sem entrar no detalhe da qualidade dos assentos ou de outros componentes da experiência de voo. A coexistência destes dois movimentos — a atualização legislativa na Europa e a via judicial no Brasil — reflete, segundo fontes do setor, a pressão crescente sobre as companhias aéreas para que alinhem as práticas comerciais às expectativas de consumidores que, em mercados distintos, recorrem a instrumentos diferentes de tutela. O texto aprovado em Estrasburgo entrará em vigor vinte dias após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, prevendo-se um período de transição de um ano para que os Estados-membros e as transportadoras adaptem os seus sistemas operacionais.