A regulação da presença de crianças e adolescentes em ambientes digitais ganhou contornos concretos em várias regiões do mundo nos últimos dias, com a desativação de milhões de contas, a imposição de novos deveres a motores de busca e a fixação de parâmetros judiciais para a atividade de menores nas redes. Na Indonésia, o Ministério da Comunicação e Digital anunciou que 200 plataformas — entre elas TikTok, YouTube, Shopee e ChatGPT — entregaram relatórios de autoavaliação de risco exigidos pelo Regulamento Governamental n.º 17/2025, conhecido como PP Tunas. Como consequência imediata, o TikTok desativou 4,1 milhões de contas de crianças até junho e o YouTube removeu outras 600 mil em maio, totalizando 4,7 milhões de perfis encerrados, segundo dados oficiais. O governo de Jacarta adota uma abordagem baseada em risco e promete divulgar publicamente o perfil de ameaça de cada plataforma após a verificação dos documentos, enquanto pressiona as empresas que ainda não cumpriram a norma.

Na Austrália, a partir deste sábado, motores de busca como Google e Bing passam a ser obrigados a determinar a idade dos utilizadores e a filtrar ou desfocar imagens pornográficas e de violência extrema para menores de 18 anos, no âmbito dos códigos de segurança online supervisionados pela eSafety Commissioner. A infração sistemática pode gerar multas de até 49,5 milhões de dólares australianos. A medida integra um calendário escalonado que já bloqueou o acesso de menores de 16 anos a redes sociais desde dezembro e exige verificação de idade em sites pornográficos desde março. O primeiro-ministro Anthony Albanese afirmou que o governo vai “testar a resistência” da lei, inclusive diante de contestações judiciais como a que a plataforma Reddit move no Tribunal Superior. Estudos citados no debate australiano indicam que, três meses após a entrada em vigor da proibição, 85% dos adolescentes entre 12 e 15 anos continuavam a usar redes sociais, frequentemente declarando uma idade superior à real.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que uniformiza os critérios para que juízes autorizem a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais com potencial de monetização. A norma, que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, determina que os pedidos de alvará judicial sejam analisados caso a caso, considerando frequência de exposição, impacto na rotina escolar, na saúde mental e a existência de contratos publicitários. Especialistas ouvidos em Brasília avaliam que a medida reconhece uma realidade já consolidada — a de menores que atuam como influenciadores — e amplia a responsabilidade para além das famílias, alcançando plataformas, anunciantes e agências. A resolução proíbe, por exemplo, que crianças façam publicidade para outras crianças ou para jogos de azar, e exige que as plataformas verifiquem a existência de autorização judicial.

Na União Europeia, o Parlamento Europeu instou a Comissão a agir de imediato com base na Lei dos Serviços Digitais (DSA) para limitar o acesso de menores às redes sociais, fixando os 16 anos como idade mínima de referência. Eurodeputados de diferentes grupos políticos descreveram a situação como uma “pandemia” de saúde mental e defenderam que a inação deixou de ser uma opção. A Comissão, contudo, prefere aguardar as recomendações de um painel de peritos que serão entregues a 13 de julho, para só depois decidir se apresenta uma proposta legislativa, o que, segundo observadores em Bruxelas, adiaria qualquer nova norma para o final do ano. Enquanto isso, Estados-membros como França e Espanha anunciaram iniciativas próprias, mas foram advertidos de que apenas Bruxelas pode impor obrigações adicionais às plataformas ao abrigo da DSA. A primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, descartou uma proibição etária, posição partilhada por alguns eurodeputados que defendem uma terceira via centrada na corresponsabilidade entre plataformas, famílias e educadores. O dossiê europeu permanece, assim, em compasso de espera até ao verão, enquanto a Austrália se prepara para novos testes de enforcement e a Indonésia conclui a avaliação dos relatórios de risco.