O governo britânico publicou, em 25 de junho, um projeto de lei para proibir as chamadas “terapias de conversão” de pessoas LGBT+ em Inglaterra e no País de Gales. A proposta, que prevê penas de prisão até cinco anos e multas ilimitadas, visa colmatar lacunas legais que, segundo o executivo trabalhista, deixam as vítimas vulneráveis a atos que vão de ameaças verbais a violações e exorcismos. A secretária de Estado para a Igualdade, Olivia Bailey, afirmou que as práticas de conversão são motivadas pela “falsa crença de que ser LGBT+ é vergonhoso e pode ser mudado à força”. A legislação não se aplica à Escócia e à Irlanda do Norte, que terão de decidir autonomamente se adotam medidas semelhantes.

Na mesma semana, a Suprema Corte de Justiça do México declarou inválidas duas disposições de uma reforma sobre os Esforços para Corrigir a Orientação Sexual, a Identidade ou a Expressão de Género (ECOSIEG). O tribunal considerou que nem a responsabilidade parental nem o consentimento de um adulto justificam intervenções destinadas a restringir aspetos essenciais da identidade de uma pessoa. A decisão contrasta com o entendimento do Supremo Tribunal dos Estados Unidos no caso Chiles v. Salazar, que, há poucos meses, considerou que a proibição de certas terapias de conversão poderia limitar a liberdade de expressão dos profissionais de saúde mental, deixando ampla margem para os estados permitirem tais práticas. Enquanto a corte norte-americana privilegiou a liberdade face ao Estado, a mexicana colocou no centro a dignidade e a proteção das pessoas sujeitas a estas intervenções.

Organizações de defesa dos direitos humanos e relatórios recentes documentam os danos associados às terapias de conversão. No Reino Unido, um estudo da organização Galop revelou que 76% dos casos foram perpetrados ou iniciados por familiares, incluindo 63% pelos pais, e 81% envolveram abuso coercivo e controlador. A mesma entidade saudou a proposta legislativa como “um primeiro passo essencial para tratar as práticas de conversão como uma forma específica de dano”. Em Nandi, no Quénia, uma clínica de violência de género e saúde mental inaugurada em parceria com empresas privadas oferece cuidados integrados a sobreviventes, um modelo que, segundo especialistas, ilustra o tipo de resposta multidisciplinar necessária para mitigar os danos de práticas como as terapias de conversão.

O panorama legislativo é fragmentado. A União Europeia indicou, em maio, que não dispõe de competências para proibir estas práticas em todo o continente, limitando-se a recomendar a sua proibição aos Estados-membros. No Brasil, a Resolução 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia veda a profissionais a oferta de “tratamento” para a homossexualidade, mas não existe lei penal federal que criminalize as terapias de conversão. Em Portugal, a Lei n.º 38/2018 pune a discriminação com base na orientação sexual, embora as terapias de conversão não estejam autonomamente tipificadas, podendo ser enquadradas em crimes contra a integridade física ou psicológica. O projeto de lei britânico seguirá agora para debate parlamentar, enquanto a decisão mexicana tem efeito vinculativo imediato. A pressão de organizações internacionais e a multiplicação de testemunhos públicos, como o do ex-participante do reality show The Traitors Matthew Hyndman — que relatou ter sido confrontado com a escolha entre “arrepender-se publicamente” ou abandonar a sua comunidade religiosa — continuam a alimentar o impulso legislativo em várias latitudes.