A Comissão Reguladora de Telecomunicações (CRT) do México anunciou na quinta-feira o adiamento do prazo para o registo obrigatório de linhas móveis pré-pagas, que terminaria a 30 de junho. A nova data-limite passa a ser determinada pelo último dígito do número de telefone, com um calendário que se estende de 15 de agosto (dígito 0) até 31 de dezembro de 2026 (dígito 9). Até ao momento, apenas 63 milhões das 144,5 milhões de linhas ativas — cerca de 43% — foram vinculadas à Clave Única de Registro de Población (CURP) do titular. As operadoras suspenderão o serviço 72 horas após o vencimento de cada prazo, permitindo apenas chamadas de emergência até que o registo seja concluído.

O governo da presidente Claudia Sheinbaum defende a medida como instrumento de segurança pública. Segundo a CRT, o objetivo é eliminar o anonimato nos serviços pré-pagos, que, na visão do executivo, facilita extorsões, fraudes e sequestros virtuais. Sheinbaum rejeitou acusações de que o registo serviria para espiar cidadãos, sublinhando que os dados ficam armazenados nas operadoras e só podem ser acedidos mediante autorização judicial. A administração recorda que cerca de 160 países, incluindo Espanha, Colômbia, Brasil e Peru, já exigem identificação para a ativação de chips.

A oposição política e organizações da sociedade civil manifestam, contudo, forte desconfiança. O senador Mario Vázquez, do Partido da Ação Nacional (PAN), pediu uma prorrogação de 180 dias para corrigir inconsistências, como relatos de cidadãos que encontraram linhas associadas ao seu CURP sem terem feito o procedimento. Especialistas em proteção de dados alertam que a reutilização de informações contratuais de clientes pós-pagos para fins de segurança pode violar a legislação mexicana. A memória do fracasso do Registo Nacional de Usuários de Telefonia Móvel (RENAUT), cuja base de dados foi parar no mercado negro em 2012, alimenta o ceticismo. Persistem ainda denúncias de venda ilegal de chips já verificados.

A decisão mexicana insere-se numa tendência global de reforço da identificação de utilizadores de telecomunicações. A Indonésia, por exemplo, tornará obrigatório o reconhecimento facial para novos cartões SIM a partir de 1 de julho de 2026, limitando a três o número de linhas pré-pagas por operador. Em ambos os casos, os reguladores invocam o combate à criminalidade, mas enfrentam o desafio de equilibrar segurança e privacidade. O desfecho do processo mexicano dependerá da capacidade do governo em oferecer garantias transparentes sobre a custódia dos dados e da eficácia do calendário escalonado para evitar uma suspensão caótica dos serviços.