A Lei de Promoção da Unidade e do Progresso Étnicos da China entrou em vigor na quarta-feira, 1 de julho, e em poucos dias suscitou condenações de Washington, Bruxelas, Genebra e Taipé, ao mesmo tempo que Pequim rejeitou as críticas como “difamação maliciosa” e ingerência em assuntos internos. O diploma, aprovado em março pelo Congresso Nacional do Povo, estabelece a base legal para responsabilizar pessoas e grupos fora das fronteiras chinesas por atos que “minem a unidade e o progresso étnico ou incitem o separatismo étnico”, uma cláusula que, segundo críticos ocidentais, legitima a repressão transnacional.

Na perspetiva de Pequim, a lei visa reforçar o Estado de direito e proteger os direitos e interesses legítimos de todos os 56 grupos étnicos oficialmente reconhecidos, incluindo tibetanos e uigures. O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Guo Jiakun, afirmou que o fortalecimento da coesão nacional é benéfico para o desenvolvimento socioeconómico e para a governação dos direitos humanos, e acusou “certos países” de fecharem os olhos a esses progressos, fabricarem informações e instrumentalizarem politicamente as questões étnicas. O governo chinês sustenta que a lei combate o terrorismo violento, o separatismo étnico e o extremismo religioso, e que as comunidades minoritárias, muitas delas situadas em regiões montanhosas ou historicamente menos desenvolvidas, beneficiarão de medidas de apoio à infraestrutura, à integração cultural e ao acesso a serviços públicos.

A reação em capitais ocidentais e em organismos internacionais foi de forte oposição. O Departamento de Estado norte-americano classificou a lei como “problemática”, por obrigar pessoas fora da China a promover a agenda de unidade étnica do Partido Comunista ou enfrentar retaliações. A União Europeia alertou para o risco de restrição adicional dos direitos culturais, linguísticos e religiosos das minorias. O alto-comissário da ONU para os direitos humanos, Volker Turk, pediu a revogação do diploma, e a Amnistia Internacional denunciou uma “assimilação forçada” institucionalizada. Em Taipé, a bancada do Partido Democrático Progressista (DPP) tentou colocar na agenda legislativa uma moção de condenação à lei, argumentando que esta representa uma tentativa de Pequim de usar legislação doméstica para violar a soberania de outros Estados e ameaçar cidadãos taiwaneses no estrangeiro. A proposta, porém, foi rejeitada pelos votos do Partido Nacionalista Chinês (KMT) e do Partido Popular de Taiwan (TPP), que o DPP acusou de serem “colaboradores do Partido Comunista Chinês”.

A cláusula de extraterritorialidade é o ponto que mais inquieta analistas e comunidades da diáspora. Observadores em Lisboa notam que a formulação vaga da lei pode gerar autocensura entre cidadãos chineses residentes em Portugal e nos países africanos de língua oficial portuguesa, onde a presença económica e migratória chinesa é significativa, embora não haja ainda registo de casos concretos. A lei determina ainda o mandarim como língua oficial a ser ensinada desde a infância, obriga as escolas a incutirem um “forte sentimento de pertença ao povo chinês” e vincula os pais a orientarem os filhos para que “amem o Partido Comunista Chinês e o povo chinês”. Com o diploma já em vigor, a tensão diplomática mantém-se, sem que estejam previstas, para já, novas iniciativas multilaterais de resposta.