A Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (ACCC) iniciou um processo no Tribunal Federal contra a unidade local da Amazon, alegando que a empresa utilizou cláusulas contratuais abusivas para introduzir publicidade no serviço de streaming Prime Video sem oferecer compensação aos assinantes. De acordo com o regulador, mais de um milhão de subscritores anuais que já tinham pago 79 dólares australianos antecipadamente foram forçados, a partir de julho de 2024, a desembolsar um adicional de 2,99 dólares por mês para manter o acesso sem anúncios. A ACCC sustenta que a Amazon.com Services, nos Estados Unidos, esteve envolvida na redação dos contratos e na decisão global de incluir publicidade, o que levou o órgão a pedir sanções pecuniárias, indemnizações para os consumidores e outras medidas corretivas.

Na perspetiva de Camberra, a ação insere-se num escrutínio mais amplo sobre as práticas contratuais das plataformas digitais. A presidente da ACCC, Gina Cass-Gottlieb, afirmou que todas as empresas devem equilibrar direitos e obrigações nos seus contratos-padrão, e que a investigação foi desencadeada por queixas de consumidores. A Amazon Austrália, em comunicado, limitou-se a indicar que está a analisar o processo e que cooperou com as autoridades durante a investigação. Observadores em Sydney notam que o caso ecoa um acordo extrajudicial alcançado pela Uber no final do ano passado, quando a empresa de transporte aceitou rever as suas operações australianas após ser acusada de discriminação por recusar passageiros com cães-guia. Recentemente, a Uber passou a cobrar uma taxa adicional de cinco dólares pelo serviço Assist, destinado a pessoas com deficiência, idosos e grávidas, o que a associação Guide Dogs Australia classificou como um “imposto sobre a deficiência”.

O movimento regulatório na Austrália coincide com uma vaga de reajustes e promoções no mercado global de streaming. No Brasil, a Disney+ aumentou os preços de todos os planos em até 7%, tornando-se a plataforma mais cara do país: o plano padrão com anúncios passou para 29,90 reais, o sem publicidade para 49,90 reais e o premium para 69,90 reais. Em contrapartida, a Amazon lançou uma oferta promocional que reduz o custo da subscrição do Apple TV+ através do Prime Video para 5,99 dólares nos dois primeiros meses, menos de metade do valor habitual de 12,99 dólares, como parte das ações que antecedem o Prime Day. Analistas em São Paulo interpretam estes movimentos como uma estratégia de fidelização num mercado cada vez mais saturado, onde plataformas como Netflix, Globoplay e HBO Max também ajustam preços e introduzem planos com anúncios.

Em Lisboa, especialistas em direito do consumo sublinham que a diretiva europeia sobre cláusulas abusivas oferece instrumentos semelhantes aos utilizados pela ACCC, embora a aplicação dependa da atuação dos reguladores nacionais. O caso australiano poderá, assim, servir de referência para investigações noutras jurisdições, incluindo a União Europeia, onde a Amazon também opera. Na África lusófona, onde os serviços de streaming ainda têm penetração limitada, o debate sobre transparência contratual começa a ganhar relevo à medida que mais consumidores aderem a subscrições digitais.

O processo judicial contra a Amazon na Austrália encontra-se em fase inicial, com a ACCC a pedir ao tribunal que declare a nulidade das cláusulas contestadas e imponha coimas. A empresa ainda não apresentou a sua defesa formal. Enquanto isso, a Uber defendeu a nova taxa Assist, alegando que a medida já melhorou a fiabilidade do serviço e reduziu os tempos de espera, mas organizações de pessoas com deficiência prometem manter a pressão. O desfecho destes casos deverá influenciar o equilíbrio entre a inovação comercial das plataformas e a proteção dos consumidores em diferentes continentes.