O Supremo Tribunal dos Estados Unidos rejeitou, em 30 de junho, a ordem executiva do presidente Donald Trump que pretendia negar a cidadania automática a crianças nascidas em território norte-americano filhas de pais em situação migratória irregular ou temporária. Por seis votos a três, os juízes consideraram que a medida violava a 14.ª Emenda da Constituição, que desde 1868 garante a cidadania a todos os nascidos no país e sujeitos à sua jurisdição. O presidente do tribunal, John Roberts, redigiu a opinião maioritária, ancorando-a no precedente de 1898 United States v. Wong Kim Ark e na tradição do common law inglês. A decisão representa uma rara derrota judicial para a agenda migratória de Trump, mas analistas em Washington sublinham que o tribunal tem, em paralelo, validado a maioria das medidas restritivas da administração.

Com efeito, ao longo do último ano, o Supremo autorizou o fim do Estatuto de Proteção Temporária (TPS) para centenas de milhares de imigrantes da Síria, Haiti e Venezuela, permitiu a deportação para países terceiros sem vínculo com os visados e deu maior margem para deter residentes permanentes acusados de crimes, mesmo sem condenação. Especialistas em direito migratório citados pela imprensa norte-americana avaliam que este conjunto de decisões configura a mais ampla afirmação do poder executivo sobre imigração na história do tribunal. “O maior impacto é que compreendemos plenamente o poder da presidência, sobretudo em matéria migratória”, resumiu Muzaffar Chishti, do Migration Policy Institute, um centro de estudos apartidário. A administração também intensificou a fiscalização sobre vistos de trabalho e casamentos com cidadãos norte-americanos, revertendo a tradicional deferência a esses casos.

No terreno, a ofensiva traduz-se em números. Dados do Serviço de Imigração e Controlo de Aduanas (ICE) analisados por veículos de investigação mostram que as detenções e remoções de menores desacompanhados triplicaram face ao primeiro mandato de Trump, com mais de 10 mil ordens de deportação emitidas por mês. A administração planeia abrir um centro de detenção para famílias e crianças junto a um aeroporto na Louisiana, o principal polo de voos de repatriação, com capacidade para 528 pessoas. A nova unidade, gerida por uma entidade privada, funcionará como área de triagem por até 72 horas, mas organizações de defesa dos direitos das crianças receiam detenções prolongadas e falta de supervisão. Em paralelo, a lei Laken Riley, em vigor desde 2025, expandiu a detenção obrigatória para infrações como furto e invasão de propriedade, e o registo obrigatório de estrangeiros foi reativado, com consequências para quem não cumprir.

Para as comunidades lusófonas nos EUA — estimadas em mais de um milhão de pessoas, entre brasileiros, portugueses e cidadãos de países africanos —, o endurecimento atinge tanto os que buscam regularização por laços familiares como os que dependem de vistos de trabalho ou asilo. Observadores em Brasília e Lisboa notam que a preservação da cidadania por nascimento mantém um pilar de segurança jurídica para os filhos de imigrantes, mas as restrições administrativas e a aceleração das deportações geram incerteza. A administração Trump fixou uma meta de duas mil detenções diárias, e o Congresso poderá ser palco de novas tentativas legislativas para limitar a cidadania por via do ius soli, embora qualquer alteração constitucional exija um processo complexo de emenda. O equilíbrio entre o poder presidencial e os direitos constitucionais continua a ser testado nos tribunais, com a próxima frente a centrar-se na legalidade das detenções prolongadas de menores.