O governo israelita aprovou no domingo uma declaração unânime em que se recusa a cumprir uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a composição da Segunda Autoridade para a Televisão e a Rádio, o regulador dos meios de comunicação comerciais. O comunicado, divulgado pelo ministro das Comunicações, Shlomo Karhi, classificou o acórdão de 17 de junho como “ilegal” e afirmou que o executivo não o reconheceria. A decisão reacendeu a controvérsia sobre a reforma judicial que, em 2023, levou a protestos massivos e foi suspensa após o ataque do Hamas de 7 de outubro.

Para o governo de Benjamin Netanyahu, o tribunal excedeu as suas competências ao permitir que o conselho da Segunda Autoridade continuasse a funcionar mesmo sem o número mínimo de membros exigido por lei, depois de várias demissões coletivas. O ministro da Justiça, Yariv Levin, e Karhi sustentam que a decisão judicial representa uma “intromissão” e que o executivo usará todos os meios legais para a anular. O chefe de gabinete, Yossi Fuchs, minimizou o tom, afirmando que se trata de uma crítica severa e não de um apelo à desobediência. Já a oposição, liderada por Yair Lapid, classificou o ato como “a mais grave crise constitucional da história de Israel” e declarou que um governo que desafia o Supremo é ilegal. A ex-procuradora-geral adjunta Dina Zilber considerou que, pela primeira vez, o executivo usou poderes formais para ignorar uma ordem judicial, desferindo “um duro golpe no Estado de direito e na separação de poderes”.

Na prática, o impacto imediato sobre o regulador é limitado, uma vez que o tribunal emitiu apenas uma medida cautelar que suspende as atividades do conselho enquanto analisa petições que questionam a idoneidade de várias nomeações, incluindo a da presidente Yifat Ben Hay-Segev, que testemunhou no julgamento de Netanyahu por corrupção. Contudo, analistas em Jerusalém sublinham que o precedente é grave: o executivo reivindica para si a prerrogativa de decidir quais decisões judiciais são vinculativas, o que, na perspetiva de juristas, corrói o controlo judicial e pode mergulhar o país num conflito institucional. O Presidente Isaac Herzog alertou para uma “linha vermelha” que não deve ser ultrapassada, e a procuradora-geral Gali Baharav-Miara manifestou-se contra a declaração.

O episódio insere-se num contexto de eleições legislativas previstas para outubro, em que as sondagens apontam para uma derrota da coligação de direita de Netanyahu. O primeiro-ministro, que enfrenta três processos-crime, tem descrito o sistema judicial como um instrumento de uma “caça às bruxas” da esquerda. O Movimento por um Governo de Qualidade anunciou que vai requerer ao Supremo a aplicação de sanções, incluindo multas e detenção, aos ministros envolvidos. O tribunal ainda não se pronunciou sobre o mérito das petições, e o governo afirma que recorrerá a vias legais para reverter a decisão cautelar, mantendo o impasse.