A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu nesta segunda-feira duas decisões que, em conjunto, redefinem os limites da autoridade presidencial sobre órgãos reguladores. Por cinco votos a quatro, o tribunal bloqueou a tentativa do presidente Donald Trump de destituir imediatamente a governadora da Reserva Federal (Fed), Lisa Cook, permitindo que ela permaneça no cargo enquanto contesta judicialmente a sua exoneração. Em contraste, por seis votos a três, a mesma corte validou a demissão da comissária democrata da Comissão Federal de Comércio (FTC), Rebecca Slaughter, e derrubou o precedente firmado em 1935 no caso Humphrey’s Executor, que durante nove décadas protegeu os dirigentes de agências independentes contra remoções sem justa causa.

A decisão relativa a Cook baseou-se num fundamento processual: o tribunal considerou que o governo Trump não concedeu à governadora a oportunidade de se defender das acusações de fraude hipotecária que motivaram a sua exoneração. O presidente do tribunal, John Roberts, escreveu que aceitar a posição do Executivo “permitiria ao presidente remover um membro da Reserva Federal a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio e sem qualquer controlo judicial posterior”. A fundamentação sublinhou a tradição histórica singular do banco central, cuja independência remonta às primeiras instituições financeiras do país, e citou os riscos de “calamidades” económicas caso a Casa Branca passasse a ditar a política monetária. A governadora, nomeada em 2022 pelo então presidente Joe Biden, reagiu afirmando que a decisão “reconhece que a independência da Reserva Federal é essencial para cumprir o mandato do Congresso de estabilidade de preços e pleno emprego”.
Já no caso Slaughter, a maioria conservadora do tribunal concluiu que as proteções estatutárias contra demissões sem justa causa violam a separação de poderes consagrada na Constituição. “Os subordinados que exercem o poder do presidente estão sujeitos a serem por ele destituídos”, escreveu Roberts, ecoando a teoria do executivo unitário há muito defendida por juristas conservadores. A decisão tem implicações imediatas para mais de duas dezenas de agências independentes, incluindo a Comissão de Valores Mobiliários, o Conselho Nacional de Relações Laborais e a Agência de Proteção Financeira do Consumidor, cujos dirigentes passam a poder ser exonerados por discordâncias políticas. Na perspetiva de analistas em Washington, a reversão do precedente de 1935 representa a concretização de um objetivo perseguido por presidentes republicanos desde a década de 1980 e altera de forma estrutural o equilíbrio entre o Executivo e o Congresso na arquitetura regulatória federal.
Trump celebrou a decisão sobre a FTC como “uma das mais importantes jamais proferidas em relação aos poderes presidenciais” e classificou o desfecho como “a maior ampliação do poder presidencial nos últimos cem anos”. Sobre Cook, o presidente afirmou que a devolução do caso por “questões estritamente processuais” não encerra o assunto e prometeu “tomar medidas apropriadas imediatamente”. A reação democrata, por sua vez, centrou-se no alerta de que a nova doutrina expõe as agências a interferências políticas. A juíza Sonia Sotomayor, na sua declaração de voto vencido, advertiu que o tribunal concedeu ao presidente “um poder que nem o povo, nem o Congresso, nem a Constituição lhe outorgaram”.
O dia de decisões incluiu ainda duas derrotas adicionais para Trump: o tribunal recusou rever a condenação por abuso sexual e difamação no caso E. Jean Carroll, mantendo a indemnização de cinco milhões de dólares, e confirmou a validade de leis estaduais que permitem a contagem de votos por correspondência recebidos após o dia das eleições. O processo de Cook prossegue agora nas instâncias inferiores, onde se discutirá o mérito das acusações e a definição do conceito de “justa causa” para a remoção de governadores da Fed, num contexto em que o banco central continua sob pressão da Casa Branca para reduzir as taxas de juro.