A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu na segunda-feira duas decisões que reconfiguram o equilíbrio de poderes em Washington. Por 6 votos a 3, o tribunal derrubou o precedente de 1935 conhecido como Humphrey’s Executor, transferindo do Congresso para o presidente a autoridade de demitir, sem necessidade de justa causa, os chefes de mais de duas dezenas de agências reguladoras independentes. Em separado, por uma margem apertada de 5 a 4, os juízes bloquearam a tentativa do presidente Donald Trump de destituir sumariamente a governadora do Federal Reserve Lisa Cook, preservando a independência do banco central norte-americano.

A ampliação do poder presidencial decorre do caso da comissária democrata da Comissão Federal de Comércio (FTC), Rebecca Slaughter, exonerada por Trump por divergências políticas. O presidente da Suprema Corte, John Roberts, escreveu em nome da maioria conservadora que “os subordinados que exercem o poder do presidente estão sujeitos à sua destituição”, ecoando a teoria do executivo unitário promovida há décadas por juristas conservadores. Trump celebrou o veredicto como uma “grande vitória” e uma confirmação histórica dos poderes do Artigo II da Constituição. A decisão afeta órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas (NLRB). Na perspetiva de Brasília, o precedente reacende o debate sobre a autonomia das agências reguladoras brasileiras, como Anatel e Aneel, cujos dirigentes gozam de mandatos fixos e proteção contra exoneração imotivada, um modelo que observadores em Lisboa contrastam com a tradição europeia de independência reforçada por diretivas comunitárias.

A exceção aberta para o Federal Reserve baseou-se na singularidade da instituição. A maioria, que incluiu Roberts e o juiz conservador Brett Kavanaugh, considerou que a governadora Lisa Cook não podia ser afastada sem que lhe fosse dada oportunidade de se defender das alegações de fraude hipotecária apresentadas por um aliado de Trump — acusações que Cook nega e que, segundo o The New York Times, são contrariadas pela documentação dos empréstimos. Roberts sublinhou que os membros do Fed “não servem por mera liberalidade do presidente” e cumprem mandatos escalonados de 14 anos, só podendo ser destituídos “por justa causa”. Cook afirmou que a decisão “reafirma um princípio que durante gerações tem sustentado uma governação económica sólida: o Federal Reserve deve tomar todas as suas decisões de política com base em dados e em juízo independente, ao abrigo de qualquer interferência política”. Trump minimizou o revés como “estritamente processual” e prometeu novas medidas. Para bancos centrais africanos de língua oficial portuguesa, como os de Angola e Moçambique, o desfecho reforça a norma global de autonomia da política monetária, frequentemente sublinhada pelo FMI e pelo Banco Mundial.

As implicações institucionais são profundas. Líderes democratas no Senado, como Chuck Schumer, acusaram a maioria conservadora de conceder a Trump “um mandato absoluto para transformar agências federais independentes em clubes privados”. As três juízas liberais divergiram, com Sonia Sotomayor a alertar para o risco de “caos”. O caso Cook regressa agora aos tribunais inferiores, onde o governo terá de apresentar provas e assegurar o devido processo legal. O dossier permanece em aberto, com a administração Trump a sinalizar que continuará a recorrer a tribunais para remodelar a burocracia federal, num movimento acompanhado com atenção por juristas e governos lusófonos que observam a evolução do direito administrativo norte-americano.