Múltiplos governos aceleram a adoção de marcos legais para restringir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, combinando verificação obrigatória de idade, proibição de funcionalidades consideradas viciantes e mecanismos de responsabilização civil das plataformas. Na Argentina, o senador Luis Juez apresentou um projeto de lei que exige que as contas de menores venham configuradas de fábrica com o máximo de segurança, veda o scroll infinito, a reprodução automática de vídeos e as notificações entre as 22h e as 6h, e obriga as empresas a indemnizar menores que sofram danos psicológicos diagnosticados e associados a conteúdos recomendados por algoritmos. Na Indonésia, o vice-ministro das Comunicações e Digital, Nezar Patria, revelou que três em cada cinco crianças falsificam a idade para entrar nas plataformas, o que levou o governo a reforçar a implementação do Regulamento PP TUNAS, que exige verificação etária sem violar a proteção de dados pessoais. Nos Emirados Árabes Unidos, uma decisão do conselho de ministros estabeleceu a restrição de acesso a menores de 15 anos, medida que psiquiatras locais classificam como preventiva face a evidências de aumento de ansiedade, depressão e distúrbios do sono associados ao uso precoce e excessivo.

Na perspetiva de Buenos Aires, o projeto argentino inspira-se em legislações da União Europeia, Espanha, Reino Unido e Austrália, e prevê sanções que podem chegar a 10% da faturação anual das plataformas ou à suspensão judicial do serviço. A norma também obriga operadoras de telecomunicações a oferecer linhas gratuitas com filtros de conteúdo para menores. Em Jacarta, o governo reconhece que a eficácia da regulação depende da capacidade tecnológica de identificação de utilizadores, e que algumas plataformas já utilizam algoritmos para detetar padrões suspeitos e bloquear automaticamente contas de menores. O executivo indonésio sublinha, porém, que a principal barreira continua a ser o acompanhamento parental, incentivando o uso de contas supervisionadas.

O debate sobre a responsabilização das plataformas ganha contornos concretos no projeto argentino, que considera conteúdo de risco a promoção de autolesões, transtornos alimentares, consumo de drogas ou material sexual dirigido a crianças, e inverte o ónus da prova: a empresa só se exime se demonstrar que adotou todas as medidas técnicas possíveis para evitar o dano. Nos Emirados, a diretora de Saúde Mental da Emirates Health Services, Noura Al Muhairi, defende que a proteção da criança no ambiente digital é parte integrante da saúde pública e que o sucesso da medida será medido pela construção de uma cultura digital saudável, e não apenas pelo bloqueio de acessos. O diretor do Hospital Al Amal, Ammar Al Banna, acrescenta que a evidência científica não aponta a tecnologia como intrinsecamente nociva, mas sim que os seus efeitos dependem da idade, do conteúdo, da duração e da qualidade do desenho das plataformas.

Este impulso regulatório ocorre num contexto de imersão digital sem precedentes. Um estudo da empresa de cibersegurança NordVPN, divulgado no Brasil, estima que um brasileiro médio passará 52 anos e nove meses da sua vida conectado à internet, mais 11 anos do que em 2022, com início da navegação às 7h e término às 21h. O mesmo levantamento indica que 82% dos brasileiros já partilharam o nome completo online e 63% o endereço residencial, enquanto apenas 5% admitem ter enviado documentos confidenciais a ferramentas de inteligência artificial. Paralelamente, um inquérito argentino revela que 89% dos maiores de 60 anos foram expostos a tentativas de fraude digital e 63% sentem medo ao utilizar o dinheiro em aplicações e carteiras virtuais, evidenciando que a vulnerabilidade digital não se restringe aos menores.

O dossiê legislativo encontra-se em diferentes fases. O projeto de Luis Juez aguarda debate no Senado argentino, enquanto a Indonésia já aplica o PP TUNAS, posicionando-se como pioneira no Sudeste Asiático — a Malásia prepara uma política semelhante e a Austrália mantém a sua em avaliação contínua. Nos Emirados, a decisão do conselho de ministros está em vigor e as plataformas são instadas a adotar meios fiáveis de verificação de idade. A nível global, a tendência aponta para um endurecimento das obrigações das empresas tecnológicas, com a União Europeia e o Reino Unido a servirem de referência, segundo os proponentes das várias iniciativas.