O governo brasileiro finaliza uma proposta que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais 81 mil reais para uma faixa entre 130 mil e 140 mil reais, com implementação escalonada até 2028. A medida, articulada pelo Ministério do Planejamento, permite ainda a contratação de até dois funcionários, em vez de um. Em Brasília, a iniciativa é vista como uma entrega de alto retorno político em ano eleitoral, com potencial de alcançar cerca de 17 milhões de trabalhadores formalizados. Contudo, a resistência do Palácio do Planalto concentra-se na pressão da Câmara dos Deputados para estender a correção a todas as faixas do Simples Nacional, o que a equipa económica classifica como “pauta-bomba” com renúncia fiscal estimada em 50 mil milhões de reais por ano.

Em Daca, o Parlamento aprovou o orçamento para 2026-27 com um aumento do limite de isenção do imposto de rendimento individual de 350 mil para 400 mil takas anuais, um acréscimo de 50 mil takas numa única etapa, depois de o executivo ter proposto uma subida faseada. A decisão respondeu a pressões da oposição e de centros de investigação como o Centre for Policy Dialogue, que apontavam a erosão inflacionária. Simultaneamente, o governo recuou na intenção de aplicar um IVA fixo a retalhistas com vendas anuais inferiores a 5 milhões de takas, mantendo a medida apenas na lei, sem regulamentação imediata. O primeiro-ministro Tarek Rahman interveio ainda na sessão final, propondo o alargamento da isenção para 500 mil takas até 2030-31, a redução de impostos sobre universidades privadas e a eliminação da obrigatoriedade de certificado fiscal para abertura de contas bancárias, num gesto de aproximação às bandeiras da oposição.

Em Dar es Salaam, a Tanzânia introduziu no orçamento de 2026-27 uma reforma silenciosa mas estrutural: o reembolso do IVA passa a ser obrigatório no prazo de 30 dias, com juros de mora a cargo do Estado em caso de incumprimento. A medida procura resolver um dos principais pontos de fricção para exportadores e investidores, que acumulavam créditos de IVA por liquidar estimados em 650 milhões de dólares, funcionando como um imposto invisível sobre o capital de giro. Observadores em Lisboa notam que a decisão alinha a Tanzânia com as melhores práticas internacionais e pode reconfigurar a atratividade do país face a concorrentes regionais como o Quénia, onde as demoras persistem.

Os três movimentos, embora independentes, partilham um pano de fundo de pressão inflacionista e de procura por regimes fiscais mais previsíveis para pequenos negócios. No Brasil, o desfecho depende da negociação entre o Executivo e o relator do projeto na Câmara, deputado Jorge Goetten, que defende a atualização automática anual dos limites pela inflação e a extensão ao Simples. Em Bangladesh, a aprovação final do Finance Bill consolida as alterações, mas a implementação do IVA a retalho permanece em aberto. Na Tanzânia, o próximo marco será a entrada em vigor do novo ano fiscal e a capacidade da administração tributária de cumprir o prazo de 30 dias, teste crucial para a credibilidade da reforma.