O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária, sem fixar novo prazo para a medida. Na mesma decisão, revogou o porte de arma e o certificado de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) do ex-presidente, determinando que a defesa entregue à Polícia Federal, em até 48 horas, as dez armas de fogo registadas em seu nome — entre pistolas, carabinas e espingardas, a maioria de uso restrito. A ordem abrange também a pistola Glock 9mm apreendida em 15 de junho com um segurança durante uma blitz em Brasília, episódio que motivou a reavaliação das condições da prisão domiciliar.

A decisão baseou-se no parecer da Procuradoria-Geral da República, que concluiu não haver elementos para caracterizar falta disciplinar grave por parte de Bolsonaro. A Polícia Civil do Distrito Federal não o indiciou, reconhecendo que a arma estava legalizada e que o ex-presidente não cometeu crime. Para a defesa, o episódio não configurava violação das medidas cautelares, e os relatórios médicos semanais demonstravam a persistência de crises de soluço, fadiga e risco de quedas, a justificar a continuidade do regime domiciliar. O ministro acolheu esses argumentos, mas sublinhou que a condição jurídica de condenado em regime fechado é incompatível com a posse de armas de fogo, razão pela qual determinou a apreensão de todo o arsenal.

A prisão domiciliar humanitária fora concedida em março, por 90 dias, após internamento por broncopneumonia bacteriana. O prazo expirou em 25 de junho, e a prorrogação agora decidida não estabelece data-limite, ficando sujeita à evolução clínica e ao cumprimento estrito das restrições — monitorização eletrónica, proibição de comunicações externas e visitas autorizadas apenas pelo STF. O descumprimento de qualquer condição implicará o regresso imediato ao regime fechado, advertiu Moraes.

Na perspetiva de Brasília, a decisão consolida o entendimento de que a prisão domiciliar humanitária não equivale a um abrandamento da pena, mas a uma adaptação temporária por razões de saúde, mantendo-se o controlo judicial sobre o condenado. Observadores em Lisboa notam que o episódio ocorre num momento de tensão pré-eleitoral, com o filho mais velho de Bolsonaro, Flávio, a posicionar-se como principal adversário de Lula nas presidenciais de outubro, prometendo libertar o pai e afastar magistrados do Supremo. A decisão de Moraes, ao retirar as armas e reiterar a vigilância, reforça a mensagem de que o estatuto de condenado impõe limites intransponíveis, independentemente da condição de saúde ou do capital político do ex-presidente.