Os Estados Unidos ativaram em julho um conjunto de instrumentos legais e administrativos que reconfiguram a presença de imigrantes em situação temporária ou irregular. No estado do Mississippi, entrou em vigor uma lei que obriga o Departamento de Segurança Pública a compilar uma lista de residentes sem autorização legal, recolhendo nomes, moradas, país de origem e antecedentes penais. Em simultâneo, o Supremo Tribunal validou a decisão do executivo de retirar o Estatuto de Proteção Temporária (TPS) a cerca de 350 mil haitianos e 6100 sírios, abrindo caminho para que a mesma prerrogativa seja aplicada a outras nacionalidades. A administração federal comunicou ainda, através de um memorando do Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS), que muitos requerentes de residência permanente com autorizações temporárias terão de abandonar o país e concluir o processo num consulado no estrangeiro.

A justificação oficial, expressa pelo secretário de Segurança Interna, Markwayne Mullin, assenta na natureza temporária do TPS e na necessidade de cumprir a lei. Mullin ofereceu aos visados passagens aéreas e um apoio de 2100 dólares para o regresso. Contudo, a medida encontra resistência mesmo entre republicanos: o governador do Ohio, Mike DeWine, alertou para o impacto económico da saída de trabalhadores haitianos e para a insegurança nos países de origem. Organizações de defesa dos imigrantes, como o American Immigration Council e a ACLU do Mississippi, consideram que o registo estadual convida à definição de perfis raciais e corrói a confiança nas autoridades policiais, enquanto a decisão do Supremo é classificada pela Associação Americana de Advogados de Imigração como uma “perda catastrófica”.

As implicações práticas variam consoante o perfil migratório. Para os beneficiários de TPS de 17 países – entre os quais se contam Venezuela, Ucrânia, El Salvador e Honduras – a proteção contra a deportação e a autorização de trabalho podem extinguir-se nos próximos meses. Residentes permanentes com determinados antecedentes penais passam a poder ser tratados como requerentes de admissão nos aeroportos, invertendo o ónus da prova. Já a nova orientação do USCIS afeta sobretudo quem reside em estados com grande concentração de imigrantes: Califórnia, Florida, Texas e Nova Iorque concentravam, em 2023, mais de metade das aprovações de residência permanente processadas dentro do território norte-americano. Para as comunidades lusófonas, com destaque para a diáspora brasileira estimada em mais de 1,5 milhões de pessoas, estas alterações introduzem riscos acrescidos para quem possui estatutos temporários ou aguarda regularização.

O endurecimento insere-se numa vaga legislativa mais ampla: só este ano, os estados aprovaram mais de cem leis migratórias, segundo um levantamento da Associated Press. Enquanto o Mississippi aposta num registo policial, Nova Iorque mantém a Green Light Law, que permite a imigrantes sem documentos obter carta de condução e, a partir dela, matrículas comemorativas. Este contraste ilustra um país onde a política migratória se fragmenta entre jurisdições. O Supremo Tribunal, ao decidir que os tribunais inferiores não podem rever as designações do TPS, reforçou a margem de manobra do executivo federal. Esperam-se agora contestações judiciais adicionais e a aplicação faseada das revogações, enquanto o Mississippi começa a alimentar a sua base de dados e o USCIS detalha os procedimentos consulares.