O Egito colocou em vigor a sua primeira lei nacional de asilo, transferindo para uma comissão permanente ligada ao primeiro-ministro a responsabilidade pelo registo e análise dos pedidos de refugiados, até agora partilhada com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio, Badr Abdelatty, trata-se de um passo que permite ao país gerir de forma integrada um universo de mais de nove milhões de estrangeiros, oriundos de 133 nacionalidades, cujo acolhimento custa anualmente cerca de dez mil milhões de dólares aos cofres públicos. A nova arquitetura legal, detalhada em decreto executivo, estabelece um período de transição de seis meses para a transferência das bases de dados do ACNUR e obriga os refugiados a regularizarem a sua situação documental junto das autoridades nacionais, mantendo, contudo, o acesso a serviços básicos em condições de igualdade com os cidadãos egípcios.

Na Geórgia, o parlamento aprovou por unanimidade uma reforma legislativa que cria uma comissão interministerial para verificar a autenticidade dos casamentos entre georgianos e estrangeiros que solicitam autorização de residência. De acordo com o Ministério do Interior, a medida responde a abusos detetados entre cidadãos de países asiáticos e africanos que recorriam a uniões fictícias para obter o estatuto migratório. A nova lei introduz no código penal o crime de casamento simulado para fins de residência, punindo o cônjuge estrangeiro com expulsão e proibição de entrada por até dez anos, e o cônjuge georgiano com prisão até dois anos. A decisão insere-se num contexto de pressão migratória acrescida: nos últimos anos, mais de 32 mil cidadãos russos obtiveram autorização de residência no país, representando uma fatia significativa do total de títulos emitidos.

Em sentido oposto, um tribunal administrativo francês condenou a cidade de Chessy a indemnizar um cidadão argelino em situação irregular e a sua companheira finlandesa, depois de o presidente da câmara se ter recusado a celebrar o casamento por considerar a união uma fraude para contornar uma ordem de expulsão. A decisão judicial, que impôs uma multa de seis mil euros à autarquia, baseou-se no argumento de que a ordem de expulsão já não era executável por prescrição. O caso expôs a tensão entre as autoridades locais, que invocam o dever de prevenir a utilização abusiva do instituto do casamento, e a magistratura, que, neste episódio, acabou por reconhecer que o casal nunca chegou a coabitar, reduzindo parcialmente a indemnização.

Na perspetiva de Brasília, o debate sobre a gestão de fluxos migratórios ganhou relevo com a crise venezuelana, que trouxe para o Brasil mais de 400 mil refugiados e solicitantes de asilo, alimentando discussões sobre a necessidade de marcos regulatórios que conciliem acolhimento humanitário e capacidade de absorção dos serviços públicos. Em Lisboa, o governo tem procurado agilizar a regularização de imigrantes da CPLP, mas enfrenta críticas sobre a exploração de vistos de procura de trabalho e a pressão sobre o mercado de habitação. A tendência de reforço da soberania estatal sobre as políticas de asilo e residência, visível do Cairo a Tbilisi, ecoa assim em países lusófonos que procuram equilibrar compromissos internacionais com a perceção de sustentabilidade interna. No Egito, a comissão permanente iniciará em breve a receção das bases de dados do ACNUR, enquanto na Geórgia a nova comissão de verificação de casamentos começará a operar nos próximos meses.