O projeto de lei do governo australiano para restringir a publicidade de apostas desportivas será submetido a uma nova investigação parlamentar, depois de a oposição conservadora e os Verdes terem unido forças para travar a sua aprovação imediata. Segundo a coligação Liberal-Nacional, a proposta — que limita os anúncios televisivos a três por hora e os proíbe durante a transmissão de eventos desportivos ao vivo — fica aquém das recomendações do relatório Murphy, de 2023, que defendia uma proibição total. O deputado liberal Simon Kennedy classificou a legislação como uma “capitulação” perante o lobby do jogo, enquanto a porta-voz das comunicações da oposição, Sarah Henderson, afirmou que o partido quer garantir uma reforma “significativa e exequível, e não apenas manchetes”. A ministra das Comunicações, Anika Wells, alertou que um novo inquérito no Senado poderá adiar a entrada em vigor das regras, prevista para janeiro de 2027.

No Brasil, a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pediu à Secretaria Nacional do Consumidor que alargue a fiscalização sobre publicidade abusiva de casas de apostas a todas as emissoras de televisão, depois de o Conar ter determinado a suspensão de anúncios considerados abusivos na CazéTV. Na perspetiva de Brasília, a iniciativa insere-se num movimento mais amplo de resposta à rápida expansão das apostas online, que também levou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a anunciar novas medidas restritivas. Observadores em Lisboa notam que o debate ecoa preocupações noutros países lusófonos, onde a visibilidade da publicidade ao jogo tem crescido sem um quadro regulatório consolidado.

No Reino Unido, a Autoridade da Concorrência e dos Mercados propôs flexibilizar as regras de pagamento nas lojas de aplicações da Apple e da Google, permitindo que os programadores direcionem os utilizadores para opções de pagamento externas. De acordo com o regulador britânico, as taxas cobradas por esse “direcionamento” deverão ser justas e inferiores às atuais comissões, com a poupança a reverter para consumidores ou para a inovação. A medida insere-se num escrutínio global sobre o poder dos gigantes tecnológicos, que em Sydney também se manifesta noutro setor: o Tesouro australiano divulgou um documento que propõe atribuir ao regulador corporativo poderes para aplicar multas pesadas às quatro maiores firmas de auditoria e consultoria, na sequência de um escândalo de utilização indevida de dados de clientes na KPMG.

O projeto de lei australiano deverá ser enviado a uma comissão de inquérito do Senado nas próximas semanas, com a coligação e os Verdes a pressionarem por restrições mais severas, como a proibição de anúncios uma hora antes e depois dos eventos desportivos. No Brasil, a investigação da Senacon prossegue e o governo prepara novas regras para a publicidade das apostas. A consulta pública da CMA no Reino Unido está em curso. Em todos estes processos, o denominador comum é a tentativa dos legisladores de responder à perceção de que a autorregulação e a influência dos lobbies industriais deixaram consumidores e famílias desprotegidos, num momento em que as plataformas digitais e a publicidade transfronteiriça desafiam os instrumentos tradicionais de controlo estatal.