A Comissão Europeia adotou esta quinta-feira duas decisões vinculativas que obrigam a Google a partilhar dados do seu motor de busca com concorrentes e a abrir o sistema operativo Android a assistentes de inteligência artificial de terceiros. A partilha de dados de pesquisa, que deverá ser anonimizada, terá início em janeiro de 2027, enquanto as alterações ao Android, que permitirão a ativação por voz de assistentes alternativos e a execução de tarefas em segundo plano, entram em vigor em julho do mesmo ano. As medidas, enquadradas no Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), especificam as obrigações de interoperabilidade já previstas para os designados ‘gatekeepers’ e não constituem, para já, uma investigação formal que possa resultar em coimas.

Na perspetiva de Bruxelas, as novas regras procuram reequilibrar um mercado em que a Google controla um volume de dados de utilizadores sem paralelo, asfixiando o surgimento de alternativas. A vice-presidente executiva Henna Virkkunen afirmou esperar que as medidas estimulem “alternativas emergentes ao Google Search e aos serviços de IA da Google, como o Gemini”. A decisão insere-se numa ofensiva regulatória mais ampla: nas últimas semanas, a Comissão forçou a Apple a adicionar funcionalidades de interoperabilidade, exigiu à Meta o desmantelamento de funcionalidades consideradas aditivas e, num caso que envolve diretamente o setor da IA, levou a que o ChatGPT voltasse a estar disponível no WhatsApp na Europa após uma suspensão de seis meses, por pressão das autoridades de concorrência.

A Google reagiu através do seu presidente de assuntos globais, Kent Walker, alertando que as imposições “arriscam comprometer salvaguardas vitais de privacidade e segurança para milhões de europeus”. A empresa argumenta que a partilha de dados de pesquisa exporia pesquisas privadas a empresas desconhecidas sem anonimização adequada ou consentimento dos utilizadores, e que a abertura do Android a assistentes de IA externos concederia permissões sensíveis sem garantias suficientes. A Comissão Europeia contrapõe que as medidas foram desenhadas tendo em conta a integridade, a segurança e a privacidade, e que o acesso aos dados será condicionado ao cumprimento de critérios de proteção de dados e cibersegurança.

Embora as decisões se apliquem apenas no espaço económico europeu, o seu impacto é acompanhado com atenção noutras geografias. Em Portugal, Estado-membro da UE, as alterações ao Android e à partilha de dados terão efeito direto sobre os utilizadores e poderão influenciar a estratégia de reguladores nacionais. No Brasil, onde o Conselho Administrativo de Defesa Económica (Cade) já investigou práticas da Google no mercado de buscas, observadores notam que o precedente europeu pode reforçar argumentos a favor de uma intervenção semelhante, ainda que o quadro legal seja distinto. Nos países africanos de língua oficial portuguesa, a dependência de infraestruturas digitais controladas por grandes plataformas torna estas discussões relevantes para futuras políticas de soberania digital.

O dossier permanece em aberto. As medidas agora anunciadas são juridicamente vinculativas, mas a Google poderá ainda contestar a sua aplicação caso a caso, invocando riscos de segurança. Paralelamente, a Comissão Europeia mantém uma investigação separada ao abrigo do DMA que poderá resultar numa coima já na próxima semana, segundo fontes próximas do processo. O valor das sanções pode atingir 10% do volume de negócios global anual da empresa, num contexto em que a Google já foi multada em mais de oito mil milhões de euros entre 2017 e 2019 por infrações à concorrência.