A Comissão Europeia enfrenta, em julho de 2025, uma convergência de pressões sobre três pilares regulatórios: a aplicação da Lei da Inteligência Artificial aos sistemas de migração e asilo, a revisão do mercado de carbono (ETS) e a operacionalização dos novos controlos biométricos nas fronteiras do espaço Schengen. O elemento comum é o descompasso entre a ambição normativa de Bruxelas e as dificuldades técnicas, administrativas e concorrenciais que se acumulam no terreno.

No domínio da IA, o regulamento europeu classifica como de alto risco vários sistemas usados na triagem de vistos, na análise de pedidos de asilo e na deteção de riscos de imigração irregular. Contudo, uma alteração legislativa recente adiou para 2 de dezembro de 2027 a entrada em vigor de obrigações centrais — como a gestão de riscos, a qualidade dos dados, a supervisão humana e a avaliação de impacto sobre direitos fundamentais. Organizações de direitos digitais, como a EDRi, alertam que o adiamento atinge precisamente as áreas em que as pessoas têm menor capacidade de contestar a tecnologia. A agência europeia eu-LISA, que gere as bases de dados de fronteiras, sublinha que não toma decisões individuais, mas a fragmentação da responsabilidade entre quem opera a infraestrutura e quem decide gera, segundo académicos, uma “zona de sacrifício” para os migrantes. A mesma análise aponta que a lei não impede a exportação, para fora da UE, de sistemas de vigilância que seriam restringidos internamente, com implicações para países terceiros, incluindo os da África lusófona que participam em acordos de controlo migratório com a Europa.

Em paralelo, as confederações industriais de Itália, França e Alemanha — Confindustria, Medef e BDI — dirigiram uma carta conjunta à presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, a pedir uma revisão profunda do sistema de comércio de emissões (ETS). As associações, que representam quase 500 mil empresas, sustentam que as regras atuais penalizam a competitividade europeia num contexto de energia cara e concorrência internacional. Exigem a revisão da Reserva de Estabilidade do Mercado, o reforço do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (CBAM) e a manutenção de licenças gratuitas até que existam alternativas eficazes contra a fuga de produção. O apelo surge a poucos dias de a Comissão apresentar, a 17 de julho, a sua proposta de revisão do ETS, e ecoa uma posição que o partido Forza Italia já defendera em interrogatórios parlamentares.

No capítulo das fronteiras, nove Estados-membros — Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Malta, Países Baixos, Portugal e Suíça — pediram a Bruxelas que prolongue o mecanismo de emergência do Sistema de Entrada/Saída (EES), cujo prazo expira a 6 de setembro. O EES, que substitui os carimbos manuais por registo biométrico de impressões digitais e imagem facial, tem provocado filas de várias horas e falhas técnicas desde a sua ativação plena em abril de 2026. Os países querem manter a possibilidade de suspender temporariamente a recolha de dados biométricos em caso de colapso operacional. A Comissão admite alguma flexibilidade, mas o impasse já forçou o adiamento do sistema complementar de autorização de viagem ETIAS para, pelo menos, 2027. Para viajantes do Brasil e de outras nações isentas de visto Schengen, a indefinição prolonga a incerteza sobre os futuros procedimentos de entrada.

O estado dos dossiês é de impasse calendarizado: a proposta de revisão do ETS é esperada para 17 de julho; a decisão sobre a extensão das flexibilidades do EES deverá ocorrer antes de 6 de setembro; e as obrigações da Lei da IA para os sistemas de migração só se aplicarão plenamente a partir de dezembro de 2027, mantendo-se, até lá, o que organizações da sociedade civil descrevem como uma “zona cinzenta” de responsabilidade difusa.