O Ministério Público Federal no Distrito Federal abriu inquérito civil para apurar se o governo federal foi omisso na fiscalização de propagandas de apostas esportivas durante a Copa do Mundo de 2026, em particular nas transmissões da CazéTV. A investigação, anunciada em 3 de junho, tem como pano de fundo a revelação de que o próprio Executivo redigiu, em 2023, uma emenda que retirou do projeto de lei das bets as restrições de horário e de programação para a publicidade do setor. Metadados analisados pela imprensa indicam que o texto foi elaborado por um então coordenador da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, hoje diretor na Secretaria de Comunicação Social da Presidência, e apresentado sem alterações pelo senador Jorge Kajuru. A emenda substituiu a proibição de anúncios em determinados canais e eventos pela vedação genérica de ter crianças e adolescentes como público-alvo, sob o argumento de que a restrição original comprometeria a liberdade de expressão comercial.

Na perspetiva de Brasília, o Ministério da Justiça sustenta que a alteração buscou assegurar maior efetividade na proteção de menores, mas especialistas como Rafael Zanatta, do Data Privacy Brasil, avaliam que houve uma escolha deliberada por um regime mais permissivo. O coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico do Hospital das Clínicas da USP, Hermano Tavares, classifica a flexibilização como um retrocesso que expõe milhões de jovens à publicidade agressiva. O MPF requisitou informações à Secretaria de Prêmios e Apostas, à Senacon, ao Conar e a veículos de transmissão, e quer saber se a União estuda novas restrições. O inquérito se insere em um movimento mais amplo de reação à onipresença das bets: o Conar já recomendara a suspensão de anúncios, e o Ministério da Justiça abriu apuração preliminar sobre a CazéTV.

O debate brasileiro ecoa tensões regulatórias em outras democracias. Na Austrália, o governo trabalhista propôs uma lei que, segundo fontes do Parlamento em Camberra, removerá a atual proibição de anúncios de apostas em plataformas de streaming durante intervalos de eventos esportivos, permitindo a exibição ilimitada para usuários maiores de idade que não optarem por sair do direcionamento. Críticos da oposição liberal afirmam que a medida criará mais espaço para o jogo, e não menos, enquanto a ministra das Comunicações defende que o novo sistema de verificação de idade e opt-out representa um avanço na proteção infantil. Paralelamente, o primeiro-ministro Anthony Albanese condenou o adiamento, pelo Senado, de emendas que ampliariam os poderes da comissária de segurança online para exigir documentos das plataformas sobre a exclusão de menores de 16 anos das redes sociais, banimento em vigor desde dezembro de 2025.

Observadores em Lisboa notam que a discussão sobre limites etários e publicidade digital ganha contornos distintos conforme a região. Enquanto uma pesquisa do Pew Research Center nos Estados Unidos aponta que 56% dos adultos apoiam a proibição de redes sociais para menores de 16 anos, com 85% a favor do consentimento parental, na Malásia grupos de pais defendem que a alfabetização digital e o diálogo familiar são mais eficazes do que proibições totais. Essas divergências sublinham a dificuldade de calibrar intervenções estatais num ecossistema em que as plataformas operam globalmente, mas as jurisdições nacionais respondem a pressões políticas e culturais locais. O dossiê brasileiro segue agora com a coleta de documentos e depoimentos, enquanto o Senado australiano conduzirá uma investigação de oito semanas sobre as emendas à lei de redes sociais, e o governo Lula enfrenta o escrutínio público sobre a coerência entre o discurso de proteção social e as escolhas legislativas que viabilizaram a explosão publicitária das bets.