A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do México solicitou formalmente ao Congresso da Cidade do México a revisão integral do Código Civil local para eliminar figuras jurídicas que restringem a capacidade legal das pessoas com deficiência, como a tutela, a curatela e a nulidade por incapacidade. O pedido, formalizado num relatório executivo, surge na perspetiva da entrada em vigor do Código Nacional de Procedimentos Civis e Familiares em abril de 2027 e identifica a persistência de critérios baseados em “capacidade mental”, linguagem incompatível com o enfoque de direitos humanos e lógicas substitutivas da vontade. Em paralelo, o Congresso de Guanajuato recebeu uma iniciativa da deputada María Eugenia García Oliveros, do partido Morena, para alterar o Código Civil estadual e reconhecer legalmente as famílias comaternais, garantindo direitos de filiação a crianças nascidas por técnicas de reprodução assistida e colmatando lacunas que, segundo a proponente, geram insegurança jurídica e vulnerabilidade social para os agregados formados por duas mães.

Na capital mexicana, outra proposta do Morena, apresentada pela deputada Brenda Ruiz Aguilar, pretende atribuir às 16 alcaldias a função de prestar orientação e assessoria jurídica às pessoas LGBTIQ+ vítimas de discriminação ou violência, bem como estabelecer mecanismos de acompanhamento institucional durante procedimentos administrativos e judiciais. A iniciativa altera a Lei para o Reconhecimento e a Atenção das Pessoas LGBTTTI da Cidade do México, que atualmente não prevê de forma explícita esses serviços. A legisladora justificou a medida apontando o caráter estrutural das violências contra a população da diversidade sexual e o facto de o medo, a desinformação e os preconceitos institucionais levarem muitas vítimas a desistir de procurar justiça.

Este conjunto de avanços legislativos na América Latina contrasta com o diagnóstico traçado pela Amnistia Internacional num relatório divulgado esta semana, que alerta para a ameaça crescente dos movimentos anti-género aos direitos das mulheres e das pessoas LGBT+ à escala mundial. A organização identifica a França como o segundo país europeu em volume de fundos canalizados para o ativismo anti-género, com financiamento proveniente de atores privados como o bilionário conservador Pierre-Édouard Stérin e a Fundação Lejeune, além de grupos ligados aos partidos Reconquête e Rassemblement National. Segundo a Amnistia, os Estados Unidos funcionam como “motor” desta dinâmica, com o segundo mandato de Donald Trump a evidenciar ataques imediatos aos direitos das pessoas transexuais e ao aborto. Observadores em Lisboa notam que a retórica anti-género também encontra eco em setores políticos portugueses, embora sem a mesma escala de financiamento estruturado.

Na Argentina, a província de Tucumán desenvolve um processo de reforma do Código de Planeamento Urbano da capital, com a realização da quinta audiência pública e a previsão de debate e aprovação do projeto em novembro. Especialistas da Universidade Nacional de Tucumán apresentaram propostas como a ferramenta de governação inteligente “UrbanSens” e alertaram para o descompasso entre o ritmo da construção imobiliária e a insuficiência de infraestruturas, defendendo um modelo de cidade inteligente que integre as zonas periféricas historicamente marginalizadas. A próxima audição está agendada para 6 de julho, com a participação do Instituto Provincial de Vivenda e Desenvolvimento Urbano e do Conselho Profissional de Engenharia.

As iniciativas mexicanas encontram-se em fase de análise nas comissões parlamentares competentes, sem data definida para votação. O relatório da CNDH recomenda ao legislativo da capital que inicie, discuta e aprove as alterações necessárias antes de 2027, enquanto a proposta de Guanajuato aguarda agendamento para debate. A Amnistia Internacional sublinha, por seu lado, a existência de resistências, como a constitucionalização da interrupção voluntária da gravidez em França e o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo na Tailândia, mas insiste na necessidade de os Estados reforçarem a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos face a uma ofensiva transnacional que, na sua análise, se encontra em expansão.