Um tribunal federal de apelações em Washington autorizou, na terça-feira, a administração Trump a reativar a política de “expulsão acelerada” de migrantes indocumentados em qualquer ponto do território norte-americano. Por dois votos a um, o painel do Circuito do Distrito de Columbia derrubou uma ordem de agosto de 2025 da juíza distrital Jia Cobb, nomeada pelo ex-presidente Joe Biden, que suspendera a ampliação do mecanismo por considerar que violava o direito ao devido processo. A maioria, composta pelos juízes Justin Walker e Neomi Rao — ambos nomeados por Trump —, concluiu que o Congresso delegou expressamente ao Executivo a competência para definir o alcance geográfico da remoção acelerada e que os demandantes não demonstraram que o procedimento nega notificação ou oportunidade de ser ouvido.

A decisão representa uma vitória para a política de deportações em massa do governo republicano. O conselheiro-geral do Departamento de Segurança Interna (DHS), James Percival, afirmou que o acórdão “confirmou a nossa decisão de aplicar a lei tal como foi escrita”. Em contrapartida, organizações de defesa dos imigrantes, como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), sustentam que o sistema rápido é “injusto e propenso a erros”. O juiz dissidente, Robert Wilkins, nomeado pelo democrata Barack Obama, considerou o procedimento “lamentavelmente inadequado” para pessoas encontradas no interior do país, muitas das quais residem nos EUA há mais de dois anos e, pela lei federal, não deveriam ser abrangidas pela expulsão acelerada.

A medida expande um instrumento criado em 1996 e até agora aplicado sobretudo a migrantes detidos perto da fronteira ou que chegavam por mar. Com a nova diretiva, agentes de imigração podem deter e deportar em dias, sem comparecimento perante um juiz, qualquer não cidadão que não consiga comprovar residência contínua de pelo menos dois anos. A juíza Cobb havia citado exemplos de pessoas com permanência muito superior que foram, ainda assim, colocadas em processo acelerado. No mesmo dia, o Supremo Tribunal dos EUA emitiu um acórdão conexo: por seis votos a três, no caso Blanche v. Lau, facilitou que agentes de fronteira tratem residentes permanentes legais (titulares de green card) como “requerentes de admissão” com base em suspeitas criminais não comprovadas, o que, segundo a juíza Ketanji Brown Jackson, entrega ao governo um “cheque em branco” para reescrever a lei de imigração.

Na perspetiva de capitais latino-americanas, a reativação da política acende alertas sobre uma possível aceleração das deportações de nacionais da região. Observadores em Brasília notam que a comunidade brasileira nos EUA, estimada em mais de um milhão de pessoas, poderá ser afetada, em particular os que não dispõem de documentação que comprove longa permanência. Em Lisboa, analistas sublinham que a medida, embora focada em indocumentados, insere-se num endurecimento mais amplo da política migratória que também atinge vias legais, como a tentativa de retirar o Estatuto de Proteção Temporária a haitianos e sírios e a revisão de naturalizações. Os países africanos de língua oficial portuguesa, com diásporas menores, acompanham o processo com preocupação, num contexto em que o acesso à regularização se torna mais restritivo.

Com a suspensão anulada, a política de expulsão acelerada em âmbito nacional entra em vigor de imediato. Os grupos demandantes ainda podem recorrer ao plenário do tribunal de apelações ou solicitar revisão pelo Supremo Tribunal. Paralelamente, o governo prossegue com outras frentes judiciais para restringir a imigração, incluindo o fim da cidadania por nascimento e a eliminação de proteções humanitárias, cujos desfechos são aguardados nas próximas semanas.