O Parlamento do Japão aprovou esta sexta-feira a primeira revisão substantiva da Lei da Casa Imperial desde 1947, num movimento que procura travar a redução da família reinante mas que reafirma a exclusão das mulheres da linha de sucessão ao Trono do Crisântemo. A reforma, aprovada pela Câmara dos Conselheiros com o apoio da coligação governamental e de parte da oposição, permite à família imperial adotar descendentes varões solteiros, com mais de 15 anos, das onze linhagens colaterais afastadas do registo imperial após a Segunda Guerra Mundial. Em simultâneo, as princesas que casarem com plebeus passam a poder conservar o estatuto imperial e a desempenhar funções oficiais, embora os maridos e os filhos permaneçam cidadãos comuns e sem direitos sucessórios.

A decisão legislativa expõe uma clivagem entre o executivo conservador e a opinião pública. A primeira-ministra Sanae Takaichi, líder do Partido Liberal Democrata, defendeu a sucessão exclusivamente masculina como “a única fonte de autoridade e legitimidade do imperador”, posição partilhada por setores tradicionalistas do partido no poder. Em contraste, sondagens do diário Asahi Shimbun e da agência Kyodo News indicam que entre 72% e 83% dos japoneses são favoráveis a que mulheres possam ascender ao trono. Partidos da oposição, como o Partido Constitucional Democrata e o Partido Comunista, votaram contra a revisão, argumentando que a insistência na linha patrilinear ignora o amplo apoio popular à princesa Aiko, filha do imperador Naruhito, e agrava a pressão sobre o príncipe Hisahito, de 19 anos, único herdeiro varão da geração mais jovem.

Na perspetiva de académicos e juristas citados durante as deliberações parlamentares, a reforma é vista como uma solução frágil para a crise demográfica da monarquia. A família imperial conta atualmente com apenas cinco varões entre os seus dezasseis membros adultos, e o terceiro na linha de sucessão é o príncipe Hitachi, de 90 anos. Especialistas em direito constitucional ouvidos no processo legislativo consideraram a manutenção da regra de sucessão masculina incompatível com o princípio da igualdade de género consagrado na Constituição japonesa. O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres já recomendara repetidamente a revisão da lei, mas o governo japonês classificou essas observações como interferência externa num “assunto fundamental do Estado”.

A reforma da Casa Imperial não foi a única medida aprovada na mesma sessão. O Parlamento promulgou ainda uma lei que criminaliza o dano público à bandeira nacional, com penas até dois anos de prisão, e uma revisão do sistema de revisão de processos penais que, pela primeira vez, proíbe o Ministério Público de recorrer de decisões que ordenem novos julgamentos. A lei da bandeira gerou críticas de constitucionalistas, que alertam para a vagueza do critério de “causar extremo desconforto ou repulsa”, enquanto a reforma do processo penal foi saudada por organizações de defesa dos direitos humanos como um passo para corrigir condenações injustas. A lei da sucessão imperial entrará em vigor três meses após a promulgação e prevê uma revisão a cada trinta anos, mantendo em aberto o debate sobre a estabilidade da mais antiga monarquia hereditária do mundo.