No décimo aniversário da sentença do Tribunal Arbitral de Haia sobre o Mar do Sul da China, catorze países — incluindo Estados Unidos, Japão, Austrália, Reino Unido e Filipinas — divulgaram uma declaração conjunta reafirmando que as amplas reivindicações marítimas de Pequim carecem de base legal no direito internacional. A União Europeia emitiu um comunicado separado no mesmo sentido. Em resposta, o Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês convocou o encarregado de negócios japonês em Pequim para apresentar um protesto formal, acusando Tóquio de interferir em assuntos regionais e de “criar problemas”. Taiwan, através do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, reiterou os seus “Quatro Princípios” de defesa do direito internacional e da liberdade de navegação na região.

Na perspetiva dos signatários, a decisão de 2016 — que considerou a “linha de nove traços” chinesa desprovida de fundamento jurídico e violadora dos direitos soberanos das Filipinas na sua zona económica exclusiva — constitui um “marco significativo”, “final, juridicamente vinculativo e definitivo” entre a China e Manila. Os catorze países apelaram à resolução pacífica de litígios e opuseram-se ao uso de forças militares, guarda costeira ou milícias marítimas para intimidar outros Estados. Para Pequim, porém, a sentença é “um pedaço de papel sem valor, ilegal, nulo e sem efeito”, e a soberania chinesa sobre as águas em disputa “nunca mudou”. O governo chinês sustenta que questões de soberania territorial estão fora da jurisdição da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e acusa Washington e aliados de promoverem a militarização da zona.

O diferendo diplomático ocorre num contexto de crescente fricção marítima. Manila tem denunciado manobras de navios chineses na sua zona económica exclusiva, incluindo o uso de canhões de água contra missões de reabastecimento. Paralelamente, um simpósio académico em Guangzhou, em junho, reivindicou que as ilhas Batanes, no norte das Filipinas, constituem uma “extensão geográfica natural de Taiwan” e, por isso, pertencem à China — argumento que historiadores e autoridades filipinas rejeitam, mas que alimenta receios em Manila de que teses académicas possam ser usadas para testar narrativas expansionistas. Pequim não adotou formalmente essa posição, mas o episódio ilustra a amplitude das contestações territoriais. Para países lusófonos com interesses marítimos, como Brasil e Portugal, a estabilidade da região é relevante devido à importância das rotas comerciais que atravessam o Mar do Sul da China, por onde passa uma parte substancial do comércio global de energia e mercadorias.

A China, que rejeitou participar no processo arbitral e não reconhece a jurisdição do tribunal, continua a expandir a sua presença em ilhas artificiais militarizadas em recifes também reivindicados pelas Filipinas. Apesar da pressão diplomática, não há indicação de que Pequim altere a sua posição. O governo chinês insiste que a sentença tem sido usada por Manila para alargar as suas próprias reivindicações e por potências externas para intervir na região. A próxima etapa previsível é a continuação do impasse jurídico e diplomático, com os países signatários a prometerem manter o apoio à decisão de 2016 e a China a reforçar a sua narrativa de “direitos históricos”. O dossier permanece sem perspetiva de resolução negociada a curto prazo.