A União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (GCC) emitiram uma declaração conjunta, após o Fórum de Alto Nível sobre Segurança e Cooperação Regional em Bruxelas, a 13 de julho, rejeitando como ilegítima qualquer reivindicação de soberania ou controlo sobre o Estreito de Ormuz por parte de um único Estado. Os dois blocos condenaram "nos termos mais veementes" os ataques iranianos contra navios comerciais e contra territórios soberanos de países da região, incluindo Bahrein, Kuwait, Emirados Árabes Unidos, Catar, Omã e Jordânia, considerando que tais ações violam o direito internacional e a Resolução 2817 do Conselho de Segurança da ONU. Exigiram que o Irão cesse imediata e incondicionalmente todas as hostilidades e interferências na navegação, mantendo o estreito permanentemente aberto, sem condições, taxas de trânsito ou encargos de serviço.

Em contrapartida, fontes oficiais iranianas, citadas pela imprensa de Teerão, rejeitaram a declaração, acusando os signatários de ignorarem a presença militar "ilegal" dos Estados Unidos na região e de desconsiderarem os direitos soberanos dos Estados costeiros. Na perspetiva iraniana, a Convenção de Genebra de 1958 e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) de 1982 reconhecem a plena soberania do Estado costeiro sobre o seu mar territorial, mesmo em estreitos internacionais, e preservam os direitos históricos em golfos e vias navegáveis semifechadas. Teerão sustenta que o direito de passagem não pode ser exercido de forma a ameaçar a segurança do Estado ribeirinho, invocando o princípio da proibição do uso da força, consagrado na Carta das Nações Unidas e reafirmado em decisões do Tribunal Internacional de Justiça, como nos casos do Canal de Corfu e Nicarágua contra EUA. Assim, as medidas de gestão do tráfego no Estreito de Ormuz, coordenadas bilateralmente com Omã, estariam em conformidade com o direito internacional.

A controvérsia jurídica reflete uma tensão geopolítica mais ampla, num momento em que os Estados Unidos e o Irão mantêm uma escalada de ataques retaliatórios, apesar de um memorando de entendimento mediado pelo Paquistão em junho para pôr fim ao conflito. Para observadores em Lisboa, a segurança do Estreito de Ormuz, por onde transita cerca de um quinto do fornecimento global de petróleo, é vital para a estabilidade dos mercados energéticos europeus, com impacto direto em economias como a portuguesa. Analistas no Brasil sublinham que a instabilidade no Golfo Pérsico pode pressionar os preços dos combustíveis, afetando a recuperação económica brasileira e os custos logísticos para as exportações do agronegócio. A declaração conjunta sublinha que qualquer ataque à segurança de um Estado se torna uma preocupação para todos os que dependem da segurança daquela via navegável, apelando a que os países atuem no quadro das instituições internacionais competentes, em particular a Organização Marítima Internacional (OMI).

A UE e o GCC comprometeram-se a reforçar a coordenação para proteger a liberdade de navegação e a segurança dos marítimos, ao mesmo tempo que instaram todas as partes à contenção e reafirmaram o compromisso com o diálogo e a diplomacia como via para resolver a crise. O dossiê permanece em aberto, com a perspetiva de novas discussões no âmbito da OMI e do Conselho de Segurança, enquanto a situação no terreno continua volátil. A próxima reunião do Conselho de Segurança sobre a implementação da Resolução 2817 está prevista para as próximas semanas, devendo abordar os relatos de novas interferências na navegação.