A Comissão Europeia anunciou, em 24 de julho, conclusões preliminares de que o TikTok viola a Lei dos Serviços Digitais (DSA) ao não garantir configurações de privacidade adequadas para usuários menores de idade. A investigação, iniciada em fevereiro de 2024, indica que a plataforma expõe crianças e adolescentes a riscos como contatos indesejados, ciberbullying e comportamentos predatórios. Caso a decisão seja confirmada, a ByteDance, empresa-mãe sediada em Pequim, poderá ser multada em até 6% do seu volume de negócios anual global.

Segundo a análise de Bruxelas, o problema central está nas definições de conta: menores podem tornar os seus perfis “públicos”, permitindo que qualquer internauta – mesmo quem não tem conta no TikTok – visualize os conteúdos publicados. Além disso, a funcionalidade “Para Ti” recomenda vídeos de adolescentes de 16 e 17 anos a outros utilizadores. A vice-presidente executiva da Comissão, Henna Virkkunen, afirmou que “um elevado nível de proteção não devia ser uma opção voluntária, mas sim a configuração padrão”. Mesmo as contas privadas, acrescentou o porta-voz Thomas Regnier, são facilmente localizáveis através das listas de seguidores, e as fotos de perfil permanecem visíveis a estranhos.

Em resposta, o TikTok declarou que irá analisar as conclusões e continuar a colaborar de forma construtiva com a Comissão Europeia. A empresa, com sede na China, sublinhou que as contas de adolescentes já dispõem de mais de 50 definições pré-configuradas de privacidade e segurança, e que os perfis de menores de 18 anos são privados por defeito – uma das únicas plataformas, segundo a companhia, a restringir mensagens diretas para os mais jovens. Todavia, o executivo europeu exige que o conteúdo dos menores seja visível apenas para os utilizadores por eles aprovados e que cesse a recomendação algorítmica de publicações de menores através do “Para Ti”.

As conclusões preliminares inserem-se numa onda de medidas de Bruxelas contra as grandes tecnológicas. Nos últimos meses, a Comissão já multara o Google em 890 milhões de euros e o AliExpress em 550 milhões, sempre com base na DSA. Em fevereiro, o TikTok fora considerado infrator noutro ponto da mesma lei, por um design “viciante” com reprodução automática e deslocamento infinito. Observadores em Lisboa recordam que, sendo Estado-membro, Portugal deve aplicar diretamente as determinações da UE, enquanto no Brasil, onde o TikTok conta com mais de 80 milhões de utilizadores, o caso reaviva o debate sobre a regulação de plataformas e a proteção de dados de crianças e adolescentes, tema central da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agora, o TikTok terá acesso aos documentos da investigação e poderá apresentar a sua defesa por escrito, antes de uma decisão final. Se a Comissão confirmar o incumprimento, a sanção será determinada pela natureza, gravidade, reiteração e duração da infração. A data para uma eventual decisão ainda não foi anunciada.