A partir de julho de 2026, seis agências públicas suecas — incluindo as equivalentes ao INSS, à Receita Federal e ao serviço penitenciário — passaram a ser obrigadas a comunicar à polícia casos em que haja “razão para crer” que um estrangeiro não possui direito de residência. A medida, aprovada pelo Parlamento em junho, não exige buscas ativas, mas determina o repasse de informações já em posse dos órgãos quando circunstâncias concretas indicarem irregularidade migratória. Organizações de direitos humanos e sindicatos de funcionários públicos classificaram a norma como “lei de delação”, alertando para o risco de que o dever de informar mine a confiança de imigrantes nos serviços públicos.

Na perspetiva de Estocolmo, a legislação reflete uma maioria parlamentar que reúne o governo de centro-direita e o partido de extrema-direita Democratas Suecos. Partidos de oposição como o Social-Democrata e o Centro defenderam um limiar mais elevado — “fortes razões” em vez de “razão” —, enquanto a Esquerda e os Verdes votaram contra o texto. A tensão entre controle migratório e proteção de direitos fundamentais ecoa em outras latitudes: no Brasil, um substitutivo ao Projeto de Lei 1.659/2024, relatado pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), propõe proibir o financiamento estrangeiro a organizações não governamentais.

A proposta brasileira, que ainda aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, é criticada por entidades como a Associação Brasileira de ONGs (Abong) e a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR). Na avaliação dessas organizações, a restrição inviabilizaria projetos em direitos humanos, meio ambiente, saúde e assistência social, sobretudo em regiões distantes dos grandes centros, onde muitas entidades dependem de recursos internacionais redistribuídos por parceiros locais. O relator argumenta que o financiamento externo pode influenciar políticas públicas e decisões judiciais, justificando as limitações.

Paralelamente, a administração fiscal da Argélia editou uma diretiva que concede 30 dias para que contribuintes respondam a pedidos de informação durante auditorias contábeis, ao mesmo tempo em que amplia as hipóteses de extensão de fiscalizações presenciais quando há indícios de transferência indireta de lucros. Nos Estados Unidos, o Internal Revenue Service (IRS) reiterou que pode realizar visitas domiciliares a contribuintes que não responderam a notificações escritas ou omitiram impostos federais, embora ressalte que tais inspeções são raras e nunca exigem pagamentos imediatos. O conjunto de medidas ilustra, segundo analistas europeus e latino-americanos, um movimento de reforço dos instrumentos estatais de fiscalização e de partilha de informações, ao qual se contrapõem setores da sociedade civil que veem riscos de desproporcionalidade e de restrição ao espaço cívico.