A nova Lei de Promoção da Unidade Étnica chinesa entra em vigor esta quarta-feira, 1 de julho, no 29.º aniversário da transferência de Hong Kong para a China, dotando Pequim de instrumentos legais para perseguir atos que «enfraqueçam a unidade étnica» além-fronteiras. Segundo fontes governamentais em Taipé, o artigo 63.º restringe o espaço de neutralidade política e pode ser usado contra taiwaneses que defendam a manutenção do status quo ou rejeitem a unificação, bem como contra residentes de Hong Kong na ilha. A vagueza de termos como «criar divisão étnica» viola o princípio da legalidade penal e forçará a autocensura, acrescentam as mesmas fontes.

Na perspetiva de Camberra, o Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio manifestou preocupação com o potencial de cercear direitos e liberdades fora do território chinês, tendo levado o assunto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. A diáspora uigur e tibetana na Austrália pede condenação pública e alerta para a intimidação de familiares na China. Em Estrasburgo, o Parlamento Europeu aprovou em abril uma resolução que insta à revogação da lei, qualificando-a de assimilacionista. Pequim, por sua vez, classifica a medida como prática legislativa soberana normal e necessária para combater o separatismo.

O debate sobre homogeneização identitária ganha contornos também na Índia. O governo do Bengala Ocidental, chefiado pelo partido Bharatiya Janata (BJP), apresentou na segunda-feira um projeto de Código Civil Uniforme (UCC) para substituir leis pessoais religiosas por um quadro comum. A proposta exclui comunidades tribais protegidas constitucionalmente e é rejeitada pelo Trinamool Congress (TMC), que a acusa de polarização política. Observadores em Goa — onde vigora um código civil comum desde a administração portuguesa — notam que a uniformização jurídica em sociedades plurais só é estável quando assenta em amplo consenso, algo que Lisboa acompanha com interesse histórico.

Em contraponto, Pequim recorre à diplomacia pública para consolidar a narrativa de unidade étnica. Um circuito de comunicação em Hainan reuniu no final de junho jornalistas e bloguistas de 12 países, incluindo Bangladesh, para expor o que descreve como progressos na zona de comércio livre, turismo médico e revitalização rural. Para analistas em Brasília, a combinação de instrumentos coercivos extraterritoriais com a projeção mediática reflete uma estratégia de Pequim de afirmar o seu modelo de coesão nacional, com implicações para países lusófonos que acolhem minorias étnicas e estão ligados à China por laços económicos.

O texto legislativo entra em vigor esta quarta-feira, enquanto a assembleia do Bengala Ocidental vota o UCC na mesma semana. O Governo taiwanês promete uma política de intercâmbio juvenil mais proativa para contrabalançar as táticas de «frente unida» chinesas, que incluem viagens subsidiadas a fóruns como o de Sun Yat-sen, em Guangdong. Espera-se que o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o Parlamento Europeu mantenham a lei na agenda das próximas sessões.