O Parlamento húngaro aprovou na segunda-feira uma emenda constitucional que limita a permanência de um primeiro-ministro a um máximo de oito anos, consecutivos ou não, e com efeito retroativo. A medida, aprovada por 135 votos a favor, 50 contra e seis abstenções, impede na prática que Viktor Orbán, que governou a Hungria durante dezasseis anos, volte a ocupar o cargo. A votação concretiza uma promessa central de Péter Magyar, cujo partido Tisza conquistou uma maioria de dois terços nas eleições de abril, pondo fim à hegemonia do Fidesz.

A emenda foi desenhada para travar qualquer regresso de Orbán, reeleito no fim de semana como líder do Fidesz, e inscreve na Constituição que nenhum chefe de governo desde 1990 pode exercer mais de dois mandatos. A oposição do partido derrotado foi total, mas insuficiente perante a nova geometria parlamentar. Magyar argumentou que “um poder ilimitado acaba sempre por perder o sentido em qualquer sistema democrático”, e a reforma é apresentada como um antídoto contra a concentração de poder que marcou a era Orbán, durante a qual a própria Lei Fundamental foi reescrita e ajustada quinze vezes.

Além do limite de mandatos, a revisão constitucional retirou a proteção à Autoridade para a Proteção da Soberania, um organismo criado pelo anterior governo para investigar cidadãos, organizações e meios de comunicação considerados ameaças à “identidade constitucional” do país. A sua extinção é vista por analistas europeus como um passo simbólico no desmantelamento do edifício iliberal erguido por Orbán, que incluiu controlo dos media, captura do sistema judicial e perseguição administrativa a adversários.

Na perspetiva de Brasília, a iniciativa húngara ecoa debates latino-americanos sobre limites ao poder executivo. O Brasil adota dois mandatos consecutivos para a presidência, mas não impede um regresso após intervalo, enquanto a Hungria optou por um tecto vitalício de oito anos, independentemente de pausas. Observadores em Lisboa notam que, em Portugal, o primeiro-ministro não enfrenta restrições temporais, dependendo apenas da confiança parlamentar, o que torna a solução húngara um caso extremo de engenharia constitucional preventiva. Nos países africanos de língua oficial portuguesa, onde vários líderes prolongaram artificialmente os seus mandatos, a medida é recebida como um sinal de que mesmo sistemas capturados podem ser revertidos por vias eleitorais e legislativas.

A emenda aguarda agora a assinatura do Presidente Tamás Sulyok, próximo de Orbán, o que introduz uma última incerteza. Contudo, a dimensão da maioria parlamentar e o mandato claro das urnas tornam improvável um veto. A Hungria inicia assim um ciclo de normalização democrática que será observado com atenção em toda a Europa e no mundo lusófono, onde a experiência magiar reforça a tese de que a alternância no poder é a mais eficaz das salvaguardas institucionais.