Duas organizações não-governamentais sediadas nos Estados Unidos — Democracy for the Arab World Now (DAWN) e Taxpayers Against Genocide — apresentaram uma ação judicial contra a administração de Donald Trump num tribunal federal de Manhattan. A peça, entregue na quarta-feira, alega que as sanções impostas ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e a organizações palestinianas de direitos humanos violam a Primeira Emenda da Constituição americana, ao cercear a liberdade de expressão e de associação dos cidadãos. As queixosas sustentam que a ordem executiva 14203, assinada em fevereiro de 2025, as força a interromper contactos profissionais com entidades sancionadas e a abandonar atividades de documentação de alegados crimes de guerra, sob risco de multas e processos penais.

Na perspetiva de Washington, as sanções são uma resposta necessária ao que o secretário de Estado, Marco Rubio, classificou como uma ameaça “intolerável” à soberania nacional. Rubio anunciou uma ofensiva diplomática para “desmantelar” o tribunal de Haia, incluindo pressões sobre aliados que beneficiam do “guarda-chuva de segurança” americano. O governo argumenta que o TPI exorbita as suas funções ao investigar cidadãos e funcionários dos EUA e de Israel — país que, tal como os Estados Unidos, não ratificou o Estatuto de Roma. As sanções já congelaram bens e restringiram vistos de 11 juízes do tribunal, além de terem bloqueado o acesso a serviços financeiros e plataformas digitais americanas na Europa.

A ação judicial insere-se num contexto mais amplo de contestação jurídica às políticas da administração Trump. Dias antes, um juiz federal bloqueou outra medida que restringia vistos a investigadores estrangeiros nas áreas de desinformação e moderação de conteúdos, também com base na Primeira Emenda. Para observadores em Lisboa, a multiplicação de processos revela um padrão de tensão entre o executivo e os limites constitucionais à ação externa. O Brasil, como Estado-parte do Estatuto de Roma, acompanha o caso com atenção: o Itamaraty já manifestou em foros multilaterais a defesa da integridade do TPI, enquanto países africanos de língua oficial portuguesa, como Moçambique e Angola, igualmente signatários, têm sublinhado a importância do tribunal para a responsabilização por crimes internacionais.

O processo agora iniciado em Nova Iorque nomeia como réus o presidente Trump, os secretários de Estado e do Tesouro, o procurador-geral interino e o diretor do órgão de controlo de ativos estrangeiros. Não há ainda data para uma audiência, mas a administração enfrenta um calendário de litigância que inclui, pelo menos, outra ação semelhante no estado do Maine. Enquanto isso, o TPI mantém em curso investigações sobre alegados crimes de guerra em Gaza e na Cisjordânia, tendo emitido mandados de detenção contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e um comandante do Hamas. A ofensiva diplomática americana prossegue, com contactos diretos a governos estrangeiros para que retirem o apoio à instituição.