A partir de 24 de julho, os Estados Unidos passam a cobrar sobretaxas de 10% ou 12,5% sobre importações de 60 economias, que representam 99,4% do total das compras externas norte-americanas. A medida, adotada ao abrigo da Secção 301 da Lei de Comércio de 1974, substitui o anterior regime provisório de 10% que expirou precisamente no mesmo momento. O argumento de Washington é que esses parceiros falharam em proibir ou aplicar de forma eficaz a importação de bens produzidos com recurso a trabalho forçado. A nova arquitetura tarifária é considerada juridicamente mais robusta, depois de o Supremo Tribunal ter anulado, em fevereiro, as tarifas impostas por via de poderes de emergência.

Os países que, na perspetiva da administração Trump, implementaram ou se comprometeram a adotar proibições ao trabalho forçado recebem a taxa de 10% — casos de Canadá, México, Índia, Reino Unido e União Europeia, entre outros. Para as restantes economias, como China, Brasil, Japão, Coreia do Sul e Rússia, a taxa sobe para 12,5%. Os parceiros com acordos comerciais prévios, como a UE e Taiwan, beneficiam de um teto combinado de 10%; Japão, Coreia do Sul e Suíça têm um teto de 12,5%. Ficam excluídos do novo imposto petróleo, gás, fertilizantes, certos alimentos e bens já abrangidos por tarifas de segurança nacional, como aço, alumínio e automóveis.

A reação de Brasília foi imediata e contundente: o governo Lula qualificou a decisão como “manipulação” de uma agenda de direitos humanos para justificar protecionismo e anunciou que iniciará os trâmites para aplicar a Lei de Reciprocidade contra produtos dos EUA, além de recorrer à Organização Mundial do Comércio. Para o Brasil, o novo agravamento eleva a carga acumulada sobre as suas exportações — que já suportam uma tarifa de 25% resultante de outro inquérito — para um máximo de 37,5% em determinados bens. Outros países lusófonos, como Angola, também são atingidos pela taxa de 12,5%. Na Europa, a Comissão Europeia considerou a medida alinhada com os compromissos tarifários existentes e viu “dinâmica positiva” para aprofundar a cooperação; já o Reino Unido destacou a remoção de tarifas sobre whisky escocês e tecnologias médicas. Na Ásia, Tóquio manifestou “pesar” e Camberra classificou os direitos como “injustificados”.

O movimento é visto como a primeira etapa da reconstrução da muralha tarifária de Trump, com base legal mais duradoura. A Casa Branca mantém em curso outra investigação, também ao abrigo da Secção 301, sobre excesso de capacidade industrial em 16 economias, que poderá resultar em sobretaxas adicionais. O regime agora em vigor prevê a possibilidade de redução das taxas para os países que comprovarem progressos na erradicação do trabalho forçado, criando um mecanismo permanente de pressão negocial. O próximo marco será a ativação, por parte do Brasil, dos dispositivos de retaliação, enquanto a UE e outras potências ponderam respostas coordenadas nos fóruns multilaterais.