A Duma, câmara baixa do parlamento russo, agendou para 22 de julho a segunda leitura de um projeto de lei que impõe um conjunto alargado de restrições a cidadãos russos no estrangeiro que se furtam ao cumprimento de penas por crimes ou contraordenações de cariz político. A versão revista, aprovada em primeira leitura em dezembro de 2025 e agora endurecida, determina que bancos bloqueiem o acesso a aplicações móveis e serviços digitais, proíbe o registo de transações imobiliárias e suspende a prestação de serviços consulares, incluindo a renovação de passaportes. As medidas entram em vigor no dia seguinte à inclusão do visado numa lista a cargo do Ministério da Justiça, sem período de transição, e aplicam-se a condenados por infrações como a “descredibilização” das forças armadas, a participação em organizações “indesejáveis”, a violação do estatuto de “agente estrangeiro” ou os apelos a sanções contra a Rússia.

Na perspetiva do presidente da Duma, Vyacheslav Volodin, citado por agências russas, a iniciativa visa assegurar a “inevitabilidade da punição” e responder ao que descreve como “traidores fugitivos” que, mesmo no exterior, continuariam a usufruir de benefícios do Estado. Fontes legislativas em Moscovo sublinham que o texto permite ainda que os fundos congelados sejam usados para cobrir custas judiciais, indemnizações e apoio a familiares que permaneçam na Rússia. Em paralelo, observadores internacionais notam que a lei se inscreve num quadro mais vasto de pressão sobre opositores e exilados, que já inclui um mecanismo de confisco de bens assinado pelo Presidente Vladimir Putin em junho, com entrada em vigor a 1 de setembro, e a atuação de uma comissão interministerial que, desde o verão de 2025, pode congelar ativos sem decisão judicial.

A nova redação do diploma, segundo analistas em Moscovo, elimina as ambiguidades da versão inicial e acelera a sua aplicação prática. O texto especifica que o Serviço Federal de Registo, Cadastro e Cartografia (Rosreestr) deverá devolver sem análise os pedidos de registo de imóveis apresentados por pessoas abrangidas, e que as instituições de crédito ficam obrigadas a encerrar o acesso remoto às contas. A gestão do registo de visados passa do procurador-geral para o Ministério da Justiça, o que, na leitura de juristas citados pela imprensa independente, centraliza o controlo executivo sobre as restrições. A votação ocorre na última semana de trabalhos da atual legislatura, o que, segundo fontes parlamentares, indica uma tramitação acelerada e a expectativa de aprovação sem obstáculos.

O endurecimento legislativo coincide com relatos de que as autoridades já vêm aplicando medidas semelhantes por via administrativa. O galerista Marat Gelman, radicado no estrangeiro, afirmou à imprensa independente que cerca de uma centena de pessoas ligadas a iniciativas culturais como o festival “SlovoNovo” e o prémio literário “Dar” tiveram contas e imóveis bloqueados com base em decisões da Comissão Interministerial de Combate ao Financiamento do Terrorismo e do Extremismo, sem notificação prévia. Para observadores em Lisboa e em Brasília, a ofensiva legal contra a diáspora crítica russa insere-se num movimento mais amplo de fechamento do espaço cívico, com potenciais implicações para cidadãos com dupla nacionalidade ou residência em países lusófonos, ainda que o alcance extraterritorial das medidas dependa da cooperação das jurisdições locais. A votação final em plenário está prevista para quarta-feira, devendo o texto seguir depois para o Conselho da Federação e para promulgação presidencial.