A Secção Segunda do Conselho de Estado da Colômbia revogou, em meados de julho, a medida cautelar que suspendia provisoriamente o decreto presidencial que fixou o aumento do salário mínimo em 23,7% para 2026. O tribunal considerou que a suspensão anterior não identificara um «efeito prejudicial concreto» decorrente da aplicação do reajuste, uma vez que o decreto transitório expedido pelo Governo, por ordem judicial, manteve o mesmo valor de 1.750.905 pesos mensais. Na perspetiva do alto tribunal, a medida cautelar perdeu a sua finalidade instrumental, pelo que o debate sobre a legalidade do decreto será agora conduzido em processo de fundo, com audição das partes.

Em contraste, um conjuez da mesma Secção Segunda suspendeu, por meio de outra medida cautelar, o decreto que eliminava uma prima especial de serviços no valor de 18 milhões de pesos para os congressistas que tomam posse a 20 de julho. O conjuez Héctor Santaella Quintero argumentou que a norma afeta outros funcionários públicos, como magistrados das altas cortes, e carece de suporte jurídico. O presidente Gustavo Petro reagiu publicamente, classificando a decisão como «aberração» e alegando que o conjuez, antigo magistrado auxiliar e sócio de um atual magistrado da mesma secção, estaria a julgar em causa própria, uma vez que a prima também incide sobre os vencimentos dos juízes.

A controvérsia expõe uma malha de vínculos profissionais que, segundo observadores em Bogotá, alimenta a perceção de conflito de interesses. Santaella integrou uma firma de advocacia que teve como sócios Juan Camilo Morales, hoje magistrado titular da Secção Segunda, e Luis Camilo Martínez, nomeado magistrado auxiliar do mesmo Morales. Os três ex-sócios mantiveram relações profissionais, e Santaella foi designado conjuez após os seis magistrados da secção se declararem impedidos por serem diretamente afetados pela perda da prima. O outro conjuez que analisou uma demanda similar, Carlos Mario Isaza, negara a suspensão, considerando que os argumentos exigem exame de fundo, e introduziu a distinção entre congressistas reeleitos e novos para efeitos de aplicação da redução salarial.

O cenário colombiano insere-se num quadro regional de reconfiguração das políticas salariais sob pressão inflacionária. Na Argentina, um inquérito da consultora PwC junto de 148 empresas revela que os ajustes salariais para 2026 se concentram em ciclos trimestrais e quadrimestrais, afastando-se das revisões mensais que predominaram nos últimos anos. As companhias projetam um aumento médio de 27% para o ano, alinhado com uma inflação estimada de 28,44%, e apenas 9% adotaram medidas adicionais para compensar a perda de poder de compra. Na Austrália, o crescimento dos salários permanece abaixo da inflação, corroendo o rendimento real, enquanto nos Estados Unidos o endividamento das famílias com cartões de crédito de juro elevado leva muitos a recorrer a empresas de alívio de dívida.

O dossiê jurídico na Colômbia prossegue com a tramitação das seis ações contra o decreto do salário mínimo e das múltiplas demandas contra o fim da prima parlamentar. A decisão definitiva sobre a legalidade do aumento salarial dependerá da produção de provas e da contradição entre as partes, enquanto a suspensão da eliminação da prima permanece em vigor até que o Conselho de Estado se pronuncie sobre o mérito. A votação final não tem data marcada, mas o tribunal sinalizou que o debate será aprofundado, num contexto em que o executivo e o legislativo acompanham com atenção os próximos passos da justiça administrativa.