O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira a formulação da tese que redefine a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil, encerrando um ciclo de julgamentos iniciado em junho de 2025. Pelo novo entendimento, as big techs passam a responder solidariamente por danos causados por conteúdos ilícitos publicados por terceiros, como crimes contra a honra, racismo, terrorismo, pornografia infantil e incitação à violência. A Corte fixou um prazo de 60 dias para que as empresas adaptem seus sistemas e passem a remover esse tipo de material mediante simples notificação extrajudicial da vítima — e não mais apenas por ordem judicial, como previa o artigo 19 do Marco Civil da Internet, agora considerado parcialmente inconstitucional. A tese, contudo, embute uma válvula de escape: a responsabilização será afastada se a plataforma demonstrar que havia 'dúvida razoável' sobre a ilicitude do conteúdo, conceito que deverá gerar intenso debate nos tribunais.

A decisão do STF insere-se num movimento global de endurecimento contra as gigantes tecnológicas. Nos Estados Unidos, o estado do Novo México acaba de pedir à Justiça que obrigue a Meta a pagar quase mil milhões de dólares — 953 milhões — para um fundo de saúde pública, após um júri considerar a empresa responsável por enganar o público sobre a segurança de menores em suas plataformas. Do outro lado do Atlântico, uma família italiana move ação contra Meta e TikTok pela morte da filha de 12 anos, que mergulhou em conteúdo de automutilação alimentado por algoritmos. Em Accra, o caso ganha repercussão na imprensa africana, sinalizando que a pressão por accountability não se restringe às democracias industrializadas.

Na perspetiva de Brasília, a tese consolida um 'dever de cuidado' que obriga as plataformas a criar canais eficientes de denúncia e a adotar medidas proativas para mitigar riscos sistêmicos. O relator, ministro Dias Toffoli, costurou um texto que, segundo observadores, busca equilibrar a proteção de direitos fundamentais com a viabilidade operacional das empresas. Contudo, especialistas apontam que o decreto editado pelo governo Lula sobre o tema pode extrapolar os limites fixados pelo Supremo, criando um cenário de insegurança jurídica. A norma infralegal, na avaliação de juristas, impõe obrigações mais rígidas do que as validadas pelo tribunal, o que deve alimentar novas batalhas judiciais.

A cláusula da 'dúvida razoável' é o ponto mais nebuloso do novo marco. Se, por um lado, ela protege as plataformas contra remoções automáticas que poderiam configurar censura privada, por outro, abre margem para que as big techs aleguem incerteza subjetiva e posterguem a retirada de conteúdos claramente danosos. A experiência internacional mostra que a eficácia desses regimes depende menos do texto legal e mais da disposição das empresas em investir em moderação humana e transparência algorítmica — algo que os casos do Novo México e da Itália sugerem estar longe de ser prioridade.

Com a publicação do acórdão, a tese do STF passa a orientar todos os processos semelhantes no Judiciário brasileiro. As plataformas terão de demonstrar, na prática, que sua 'análise diligente' não é um mero formalismo. Enquanto isso, o Congresso observa o desfecho para calibrar uma eventual legislação complementar. A convergência entre a decisão brasileira, as sanções americanas e o escrutínio europeu indica que o ciclo de autorregulação das redes sociais está a chegar ao fim, mas o caminho para uma internet simultaneamente livre e segura ainda será longo.