A semana foi marcada por movimentos de aceleração e flexibilização nos mecanismos de nomeação para os altos escalões do Judiciário e de empresas públicas em diferentes continentes. Na Argentina, o governo de Javier Milei oficializou, por meio do decreto 467/2026, uma reforma que encurta o trâmite para a designação de juízes da Corte Suprema, do Procurador-Geral e do Defensor-Geral da Nação. A medida elimina a fase de observações cidadãs perante o Executivo, transfere essa participação para o Senado e suprime recomendações de diversidade de género, especialidade e origem regional dos candidatos. Simultaneamente, o Executivo publicou a nomeação de quinze novos funcionários judiciais, entre juízes federais, defensores públicos e fiscais, cujos pliegos haviam sido aprovados pelo Senado em junho, num pacote que procura preencher vacâncias históricas em tribunais-chave como os de La Plata e da Capital Federal.

Em Rabat, a Câmara dos Representantes de Marrocos aprovou dois projetos de lei com impacto na governação do setor público. O primeiro, uma lei orgânica que altera a lista de estabelecimentos e empresas públicas estratégicas e as funções superiores cuja nomeação exige deliberação em Conselho de Governo, foi apresentado pelo ministro delegado do Investimento, Karim Zidane, e visa adequar os dispositivos constitucionais às necessidades de gestão. O segundo, relatado pelo ministro da Justiça, Abdelatif Ouahbi, modifica o Código dos Direitos Reais para corrigir disfunções na redação de atos sobre bens imóveis, em especial os inalienáveis ou sujeitos a formalidades especiais. Ambas as iniciativas legislativas refletem um esforço de modernização institucional que, na perspetiva de observadores em Lisboa, ecoa reformas semelhantes em curso em países lusófonos como Moçambique e Angola, onde a clarificação dos regimes de propriedade e a profissionalização da alta administração são prioridades.

No Brasil, a dinâmica entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral inaugurou um novo foco de atrito. Um grupo de ministros do STF prepara-se para atuar como instância revisora de decisões do TSE, num contexto em que o ministro Kassio Nunes Marques tenta afirmar a jurisprudência da Justiça Eleitoral. O embate tornou-se visível quando a Primeira Turma do STF e o plenário do TSE passaram a julgar simultaneamente um caso sobre eleições suplementares em Roraima, envolvendo o prazo de desincompatibilização de candidatos. Na perspetiva de Brasília, a tensão expõe uma disputa por protagonismo na calibragem das regras eleitorais, com potenciais repercussões na segurança jurídica do pleito. A Rússia, por sua vez, ensaia uma abertura controlada: o Supremo Tribunal enviou à Duma um projeto de lei que permite a estudantes de direito ocuparem cargos de especialista nos aparatos judiciais, flexibilizando exigências de qualificação para atrair jovens profissionais.

O conjunto destas iniciativas revela uma tendência global de reconfiguração dos processos de seleção para cargos de poder, ora em nome da eficiência, ora da transparência. Na Argentina, a supressão de etapas administrativas gerou críticas de setores que veem risco de concentração de poder no Executivo, enquanto o preenchimento acelerado de vagas no Judiciário é lido como uma tentativa de moldar equilíbrios internos antes do ciclo eleitoral. Em Marrocos, a atualização das listas de funções estratégicas insere-se num quadro de reforço do controlo governamental sobre setores-chave, algo que analistas do Magrebe associam a uma vaga de centralização que também se observa em algumas monarquias do Golfo. Já o caso brasileiro ilustra como cortes constitucionais podem transformar-se em arenas de revisão recíproca, testando os limites da autonomia dos tribunais especializados. A experiência russa, embora pontual, sinaliza que mesmo sistemas mais fechados buscam oxigenar os seus quadros com formação jurídica ainda em curso, desde que sob tutela institucional. A convergência destes movimentos sugere que, em 2026, a arquitetura das nomeações judiciais e administrativas continuará a ser um campo de batalha silencioso mas determinante para a qualidade democrática e a eficácia do Estado.