O Presidente da Hungria, Tamás Sulyok, assinou no sábado a 17.ª emenda à Constituição, que determina o fim imediato do seu mandato. A promulgação ocorreu no último dos cinco dias de que dispunha e produz efeitos a partir da meia-noite de domingo, altura em que a presidente do Parlamento, Ágnes Forsthoffer, assumirá interinamente a chefia do Estado. O Parlamento tem agora trinta dias para eleger um novo Presidente, num contexto de maioria qualificada do partido Tisza, do primeiro-ministro Péter Magyar.

A decisão de Sulyok foi comunicada num vídeo divulgado no Facebook, no qual o chefe de Estado afirmou não dispor de “meios constitucionais para se opor” a uma emenda que, “embora viole princípios constitucionais, foi aprovada pela Assembleia Nacional”. Sulyok, eleito em 2024 com os votos do Fidesz, partido do antigo primeiro-ministro Viktor Orbán, qualificou a reforma de “vergastada histórica” e de “prova duradoura de que os valores fundamentais de uma sociedade livre foram espezinhados em nome do poder”. Já o primeiro-ministro Magyar, que venceu as eleições de abril com a promessa de “mudança de regime”, saudou a assinatura como a remoção do “último obstáculo” à entrada em vigor das reformas. Orbán, por seu turno, reagiu a partir dos Estados Unidos afirmando que “a tirania já não é uma ameaça, mas uma realidade” e que “se isto pôde ser feito ao Presidente, amanhã ninguém estará seguro”.

A emenda constitucional insere-se numa ofensiva legislativa mais ampla do governo de centro-direita pró-europeu para desmantelar o que Magyar designa como “máfia” do anterior executivo. Além de cessar o mandato presidencial, o diploma repõe a idade de reforma obrigatória de 70 anos para os juízes do Tribunal Constitucional, forçando a saída do seu presidente, Peter Polt, tido como aliado de Orbán. Introduz ainda um limite de doze anos de mandato para os deputados, restaura a competência do tribunal para fiscalizar leis orçamentais e cria um novo gabinete de recuperação de ativos com poderes alargados de combate à corrupção. Nos últimos meses, o executivo suspendeu também o serviço noticioso da televisão e rádio públicas e encerrou o Gabinete de Proteção da Soberania, instrumentos que, na perspetiva do governo de Budapeste, serviam de “fábrica de propaganda” e de intimidação de opositores.

A crise institucional húngara é acompanhada com atenção em capitais lusófonas. Em Lisboa, observadores sublinham o paralelismo com os debates europeus sobre o primado do direito e a independência dos tribunais, matérias centrais para a arquitetura institucional da União Europeia. Em Brasília, a sucessão de emendas constitucionais e a substituição de titulares de órgãos de soberania reavivam a discussão sobre os limites da maioria parlamentar e a proteção das minorias políticas, num momento em que o Congresso brasileiro também discute alterações à Constituição. A organização Human Rights Watch considerou que a reforma “faz lembrar a era Fidesz”, enquanto a Amnistia Internacional defendeu que Sulyok tinha direito a um processo equitativo.

O Parlamento deverá eleger um novo Presidente no prazo de trinta dias, ao mesmo tempo que o governo de Magyar prepara uma nova Constituição, a ser elaborada no prazo de um ano. Até lá, a presidência interina de Forsthoffer assegurará a transição, enquanto o partido Tisza consolida a sua maioria de dois terços para aprovar as reformas prometidas durante a campanha eleitoral.