A Câmara dos Deputados italiana aprovou em definitivo, com 147 votos a favor e 93 contra, o decreto-lei sobre repatriação voluntária assistida, que se torna lei sem alterações face ao texto já validado pelo Senado. O diploma, corrigido após objeções do Quirinale quanto à constitucionalidade de versões anteriores, prevê a atribuição de um subsídio, entre 2026 e 2028, ao representante legal que auxilie cidadãos estrangeiros na candidatura a programas de retorno assistido. A redação final excluiu os advogados do rol de beneficiários, na sequência de críticas e protestos da classe, e gerou forte tensão no hemiciclo, onde deputados próximos do general Vannacci monopolizaram o debate, acusando o governo de hipocrisia e silenciando as bancadas da maioria.

Em Bruxelas, o Parlamento Europeu deu luz verde definitiva ao novo regulamento de retorno, que substitui um quadro legal considerado disfuncional há quase uma década. A iniciativa, impulsionada por Itália e Alemanha, permite financiar centros de detenção para migrantes em situação irregular fora do território comunitário — os chamados return hubs — e consagra o abandono da abordagem acolhedora indiscriminada que, segundo analistas italianos, prevaleceu nos últimos dez anos. Observadores em Paris, como o eurodeputado François-Xavier Bellamy, vice-presidente dos Republicanos, instam o executivo francês a aplicar rapidamente o regulamento e a negociar com países terceiros a instalação desses centros, sublinhando que a nova legislação entra em vigor de imediato.

Paralelamente, em Rabat, a Câmara dos Representantes de Marrocos adotou por maioria o projeto de lei n.º 41.25, que modifica o Código dos Direitos Reais e outros diplomas relativos à propriedade imobiliária. O texto, apresentado pelo ministro da Justiça, Abdelatif Ouahbi, visa corrigir disfunções na redação de atos notariais e clarificar os regimes de bens não transmissíveis ou sujeitos a formalidades especiais. Embora distante do debate migratório, a reforma legislativa marroquina ilustra a intensa atividade normativa que atravessa o Mediterrâneo, num momento em que o reino alauita é parceiro estratégico da Europa na contenção de fluxos.

Na perspetiva de Lisboa, o endurecimento das regras europeias de retorno terá impacto direto, uma vez que Portugal participa no sistema comum de asilo e terá de adaptar os seus procedimentos de afastamento. Observadores brasileiros notam que a externalização dos centros de detenção pode reconfigurar as rotas atlânticas e pressionar os países africanos de língua oficial portuguesa, como Angola e Moçambique, a reforçar a vigilância costeira e a cooperar em acordos de readmissão. A diplomacia lusófona, atenta à evolução do Pacto Europeu de Migração e Asilo, acompanha com prudência um modelo que transfere para Estados terceiros parte da responsabilidade pelo controlo migratório, sem garantias claras de proteção dos direitos humanos.